Página 1955 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Abril de 2021

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vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado. (art. 334, § 8º CPC/2015).

6. Incumbe ao oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, no momento da citação e intimação (CPC/2015, art. 154, inciso VI).

7. Se houver certificado proposta de transação nos MANDADO s, intime-se a parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo seu silêncio como recusa (CPC/2015, art. 154, parágrafo único).

8. Considerando a comoção nacional diante da pandemia provocado pelo COVID-19, fica ciente a parte de que a audiência poderá ser realizada de forma não presencial, por meio do emprego de recursos tecnológicos disponíveis, com transmissão de som e imagem em tempo real (WhatsApp, Google Meet, Hangouts).

8.1 Sendo assim, devem as partes informar caso não possuam recursos técnicos para realização do ato, tais como celular com câmeras, internet, dentre outros. Em se tratando de citação por meio de MANDADO, desde já determino que o (a) Oficial (a) de Justiça certifique a possibilidade/impossibilidade técnica da parte requerida. 9. Caso não haja acordo e o requerido apresente contestação alegando qualquer das matérias enumeradas no art. 337 e/ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar e manifestar interesse na produção de prova, nos termos dos artigos 348 e 350 do CPC.

Serve a presente de carta de citação.

Intime-se a parte autora, através de contato telefônico ou pelo seu patrono, caso houver, com as advertências legais.

Cumpra-se.

São Miguel do Guaporé terça-feira, 6 de abril de 2021 às 22:13 .

Fábio Batista da Silva

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Miguel do Guaporé - Vara Única

Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-8771 Procedimento do Juizado Especial Cível

Prescrição e Decadência, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

7002360-30.2020.8.22.0022

REQUERENTE: DIEGO ALENCAR MARQUES

ADVOGADOS DO REQUERENTE: RODRIGO FERREIRA

BARBOSA, OAB nº RO8746, ERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº RO10201

REQUERIDO: PEREIRA DE ALMEIDA & SOUZA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO DO REQUERIDO: SAMMUEL VALENTIM BORGES, OAB nº RO4356

DESPACHO

Vistos.

Verifica-se que pelo AR juntado aos autos, o réu foi citado na data de 11/12/2020 ou seja, dias após a audiência de conciliação, de modo que não era possível a sua presença na solenidade.

Assim, entendo ser viável o acolhimento do pedido do réu, para fins de designar nova conciliação.

Destarte, designo audiência de conciliação para o dia 24 de maio de 2021, às 09h00, a ser realizada pelo Cejusc desta comarca.

Considerando a comoção nacional diante da pandemia provocado pelo COVID-19; Considerando ainda a alteração recente da Lei 9099/95, especificamente aos §§ 2º e 3º do Art. 22. “A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante SENTENÇA com eficácia de título executivo. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.” e Art. 23 da referida Lei “Se o deMANDADO não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá SENTENÇA.”. Fica ciente a parte de que a audiência poderá ser realizada de forma não presencial por meio do emprego de recursos tecnológicos disponíveis, com transmissão de som e imagem em tempo real (WhatsApp, Google Meet, Hangouts, etc).

Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que se façam presente na solenidade, a ser realizada por meio de WhatAssp. Aguarde-se a conciliação.

Sirva a presente de Carta de Intimação, MANDADO de Intimação e/ ou Carta Precatória, se necessário, conforme o caso.

Cumpra-se.

São Miguel do Guaporé, data certificada.

Fábio Batista da Silva

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Miguel do Guaporé - Vara Única

Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-8771 Procedimento do Juizado Especial Cível

Prescrição e Decadência, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

7002360-30.2020.8.22.0022

REQUERENTE: DIEGO ALENCAR MARQUES

ADVOGADOS DO REQUERENTE: RODRIGO FERREIRA

BARBOSA, OAB nº RO8746, ERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº RO10201

REQUERIDO: PEREIRA DE ALMEIDA & SOUZA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO DO REQUERIDO: SAMMUEL VALENTIM BORGES,

OAB nº RO4356

DESPACHO

Vistos.

Verifica-se que pelo AR juntado aos autos, o réu foi citado na data de 11/12/2020 ou seja, dias após a audiência de conciliação, de modo que não era possível a sua presença na solenidade.

Assim, entendo ser viável o acolhimento do pedido do réu, para fins de designar nova conciliação.

Destarte, designo audiência de conciliação para o dia 24 de maio de 2021, às 09h00, a ser realizada pelo Cejusc desta comarca.

Considerando a comoção nacional diante da pandemia provocado pelo COVID-19; Considerando ainda a alteração recente da Lei 9099/95, especificamente aos §§ 2º e 3º do Art. 22. “A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante SENTENÇA com eficácia de título executivo. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.” e Art. 23 da referida Lei “Se o deMANDADO não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá SENTENÇA.”. Fica ciente a parte de que a audiência poderá ser realizada de forma não presencial por meio do emprego de recursos tecnológicos disponíveis, com transmissão de som e imagem em tempo real (WhatsApp, Google Meet, Hangouts, etc).

Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que se façam presente na solenidade, a ser realizada por meio de WhatAssp. Aguarde-se a conciliação.

Sirva a presente de Carta de Intimação, MANDADO de Intimação e/ ou Carta Precatória, se necessário, conforme o caso.

Cumpra-se.

São Miguel do Guaporé, data certificada.

Fábio Batista da Silva

Juiz (a) de Direito