Página 984 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Maio de 2021

intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes. 6.36 Os motivos dos adiamentos serão lavrados em ata circunstanciada. 6.37 O Pregoeiro manterá em seu poder os envelopes com a Documentação de Habilitação das licitantes que não restarem vencedoras de qualquer item do objeto desta Licitação, pelo prazo de 10 (dez) dias após a homologação, devendo os seus responsáveis retirá-los durante esse período, sob pena de inutilização dos mesmos.

7. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO 7.1 No julgamento das propostas, será(ão) considerada (s) vencedora (s) a (s) licitante (s) que apresentar (em) o MENOR PREÇO POR ITEM, desde que atendidas as especificações constantes deste Edital. 7.2 No caso de empate entre duas ou mais propostas, e depois de obedecido o disposto no artigo , § 2º, da Lei nº 8.666/93, a classificação será feita, obrigatoriamente, por sorteio, que será realizado na própria Sessão. 7.3 A adjudicação do objeto deste pregão será formalizada pelo pregoeiro, menor preço por lote, à(s) licitante (s) cuja (s) proposta (s) seja (m) considerada (s) vencedora (s). 7.4 O resultado da licitação será homologado pela Autoridade Competente.

8. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVO 8.1 Até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a realização do processo licitatório, qualquer empresa interessada em participar da licitação poderá impugnar o ato convocatório do Pregão 8.2 A impugnação deverá ser protocolada no Setor de Licitações desta Prefeitura, em data e horário aprazado previsto no item 9.1, que a encaminhará, devidamente informada, à Autoridade Competente para apreciação e decisão. 8.3 Tendo a licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão do Pregão, terá ela o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentação das razões de recurso, conforme inciso XVIII, do Artigo , da Lei 10.520/02 . 8.4 O recurso deverá ser dirigido ao Pregoeiro que poderá reconsiderar sua decisão, ou, fazê-lo subir, devidamente informado, para apreciação e decisão. 8.5 As demais licitantes, já intimadas na Sessão Pública acima referida, terão o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentarem as contrarrazões, que começará a correr do término do prazo da recorrente. 8.6 A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos. 8.7 Decididos os recursos, o Pregoeiro fará a adjudicação do objeto do certame à(s) licitante (s) vencedora (s).

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