Página 2744 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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para desarquivamento deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: MARIA GORETE FERREIRA PORTO (OAB 397487/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FÁBIO DE MELO MARTINI (OAB 434149/SP)

Processo 0015997-47.2019.8.26.0005 (processo principal 1016784-93.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença -Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo SA - Sonia Maria Ferreira - Vistos. Providencie o exequente o recolhimento da taxa no valor de R$ 16,00, em dez dias. Com a juntada da taxa, proceda o servidor autorizado a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, junto ao sistema SERASAJUD. Após, nada sendo requerido, em dez dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ADRIANA FERREIRA ARARUNA PIMENTA (OAB 340532/SP)

Processo 1000945-23.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Wesley Alves Moreira - Claro SA - Recolha o réu a taxa de juntada de mandato judicial nos termos da Lei Estadual 10.394/1970, alterada pela Lei nº. 216/1974. Regularize em 5 (cinco) dias. Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação e documentos (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP)

Processo 1002044-28.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Regina Maria Ferreira -Banco C6 Consignado SA - Em respeito ao principio do contraditório exaltado pelo NCPC, abra-se vistas dos autos ao réu/ executado para manifestação sobre os embargos de declaração interpostos. Após, os autos serão enviados à conclusão. - ADV: WELLINGTON COELHO TRINDADE (OAB 309403/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 1002711-14.2021.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Lourdes da Aparecida Egalato - Alexandra Paula de Oliveira - Manifeste-se o autor sobre o retorno da carta de citação (NEGATIVA), no prazo de 10 dias. Fica intimado o autor que decorrido o prazo do art. 485 inciso III será cumprido o § 1º do mencionado artigo. - ADV: DANIEL CALIXTO (OAB 119842/SP)

Processo 1002946-78.2021.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Miguel Rodrigues Pereira - Cristiane Camargo Arambrul - - Cristine Camargo Arambrul - - Alessandro Arambrul - - Alessandro Arambrul - Vistos. Indefiro o pedido formulado uma vez que a citação tem de ser pessoal. Diante disso, em dez dias, providencie o exequente o necessário visando a citação da executada. Int. - ADV: TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), FABIO PEREIRA MENDES (OAB 399164/SP)

Processo 1003120-58.2019.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Odair Mira Santos - - Marta Custodia de Farias Mira Santos - Crislene Gomes da Silva Cruz - Crislene Gomes da Silva Cruz - Ciência ao autor/exequente sobre a petição retro. Após os autos serão enviados à conclusão. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 322136/SP), RACHEL DE ARAUJO SOUSA (OAB 308254/SP)

Processo 1003145-37.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fátima Cristina Aguiar da Silva - Wellington Zanoni Trevizanuto, - - Ana Paula Alvarenga Trevizanuto - Vistos, etc. Passo a proferir decisão saneadora e organizadora do processo (CPC art. 357): Questões processuais pendentes: De início, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda - interesse e legitimidade (CPC, art. 17) Os pressupostos processuais de existência e validade (CPC,art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º) estão igualmente preenchidos (CPC, art. 139, inc. IX c/c art. 352). Não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada) e tampouco se afiguram presentes questões processuais preliminares (CPC, art. 337). Por fim, não se verificam nulidades (CPC, art. 276 e art. 485, § 3º). e a petição inicial atende aos requisitos para sua admissibilidade (CPC, arts. 106, 319 e 320). Assim nada há a sanear no processo. Passo a apreciar os pontos controvertidos e requerimentos de provas. As partes apontaram como ponto controvertidos: 1- conhecimento da autora sobre a titularidade do imóvel; 2- os réus seriam os proprietários de acordo com informação prestada pela corretora de imóveis, que também não apresentou documentação sobre o imóvel; 3- existência de dívida referente ao financiamento da CDHU no período de 04/2010 a 05/2019; A seguir requereram a produção das seguintes provas: 1- testemunhal (fls. 301/302 e 303/305); 2- interceptação telefônica das pessoas envolvidas (fls. 301/302); Narra a autora que encontrou um apartamento a venda no site OLX e iniciou tratativas com uma corretora de imóveis para adquiri-lo. Foi apresentada aos réus Wellington e Ana Paula como proprietários do imóvel e fecharam negócio pelo valor de R$ 55.000,00, sendo R$ 25.000,00 de entrada e 60 parcelas de R$ 500,00 (fls. 21/22), das quais oito foram pagas. Posteriormente recebeu uma notificação extrajudicial solicitando que os proprietários Vagner e Simone comparecessem para negociar parcelas em atraso do financiamento. Localizou os proprietários e acredita que tenha caído em um golpe, já que estes residem no interior de São Paulo e não haviam colocado o imóvel a venda, nem autorizado ninguém a fazê-lo. Posteriormente os proprietários vieram a São Paulo para regularizar os débitos em atraso e lavraram Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda diretamente com a autora (fls. 19/20), que assumiu o parcelamento dos débitos renegociados no valor de R$ 288,06 mensais e consequentemente deixou de pagar aos réus. Tentou contato com os réus para solicitar o reembolso dos valores pagos, mas não obteve sucesso. Pretende a condenação dos réus ao ressarcimento do valor de R$ 25.000,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Já os réus narram que adquiriram a posse do imóvel de Wagner e Simone de maneira informal pelo valor de R$ 10.000,00 e lá residiram no período 04/2006 a 10/2018 quando o repassaram à autora. Do valor da entrada (R$ 25.000,00) receberam diretamente somente R$ 13.500,00 sendo que o restante foi utilizado para pagar dívidas do apartamento, sendo que em busca junta a CDHU constava tudo quitado. A autora foi informada que o imóvel pertencia a Wagner e Simone e negociou com esta última para finalização da documentação direto com os proprietários. Acreditam que Simone passou a negociar direto com a autora e mudou a versão, dizendo que não autorizou os réus a venderem o imóvel. Os réus apresentaram reconvenção onde pretendem a condenação da autora a pagar os valores em atraso e indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos. Por fim registro que no contrato firmado entre autora e réus consta (fls. 21/22): 1- os réus eram possuidores do imóvel; 2- a posse seria entregue sem débitos vencidos de qualquer natureza, seja de financiamento, condomínio, energia elétrica ou outros e; 3- a autora assumiria o saldo devedor existente junto a CDHU, comprometendo-se a quita-lo. Nesse panorama fixo como pontos controvertidos da lide: 1- as circunstâncias do negócio entabulado entre as partes; 2- prévio conhecimento da autora sobre as reais condições do imóvel - titularidade; 3- informação quanto a existência de dívida referente ao financiamento da CDHU, no período de 04/2010 a 05/2019; A relação entre as partes é particular, portanto não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim a distribuição do ônus da prova deverá obedecer a regra geral (CPC, art. 373, I e II), ausentes as hipóteses especiais de inversão (CPC, art. 373, § 1º). Deverão ser objeto de prova os seguintes fatos controvertidos acima elencados (itens 1 a 3). INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA A interceptação telefônica é medida excepcional e se mostra inócua ao deslinde da presente causa, uma vez que as operadoras de telefonia não gravam conversas telefônicas. Portanto, INDEFIRO o pedido. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Defiro a produção de prova testemunhal. Em 15 dias apresentem: A) ROL DE TESTEMUNHAS (CPC, art. 450), observando as limitações legais (CPC, art. 357, § 6º e 7º); A intimação das testemunhas deverá ser providenciada pela parte interessada (CPC, art. 455 §§ 1º e ). B) ou a necessidade justificada de intimação pessoal da testemunha (CPC, art. 455,§ 4º)