Página 2923 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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de pagar as custas e despesas do processo, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Porque declarou que vive União Estável, deve demonstrar que também seu/sua companheiro (a) não dispõe de recursos para suportar o pagamento das custas processuais (art. 1.724 Código Civil). 2. Indefiro desde logo a tutela de urgência, porque as teses articuladas na inicial não se revestem de elevada plausibilidade jurídica, pois os tribunais têm assentado a ausência de abusividade na tabela price (em si mesma considerada), a validade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e, ademais, a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato em discussão não avulta abusiva (1.82% ao mês). Intime-se. -ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)

Processo 1024735-45.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elaine Cristina Rodrigues dos Santos - Karla Lima Lopes - Vistos. 1. Os extratos bancários de fls. 37/54 apresentam movimentação incompatível com a alegada insuficiência de recursos. 1.1. Indefiro a gratuidade judiciária e concedo quinze dias para comprovação do preparo, sob pena de extinção do processo. 2. No mesmo prazo, apresente a autora cópia do contrato locativo que pretende ver resolvido. 3. Consigno, por oportuno, que a restituição antecipada do bem é direito potestativo do locatário (art. , L. 8.245/91). Intime-se. - ADV: ANDRE DE SOUZA DA COSTA (OAB 384350/SP)

Processo 1025844-65.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rrm Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ekaterini Karavitis e outro - Ciência da (s) resposta (s) da (s) pesquisa (s) juntada (s) aos autos: Infojud (RFB) - Pesquisa de bens: positiva - DIRPF 2021 e DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias 2020; - Declarações/informações disponibilizadas nos autos como “documento sigiloso”, ficando as partes responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do Provimento nº 21/2018. Manifeste-se a parte autora acerca das respostas às pesquisas e em termos de prosseguimento. - ADV: JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP)

Processo 1026405-94.2016.8.26.0002/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Espólio de Catarina Baumgartner - Daiane e Rita Ensino Fundamental Ltda Me - Fernando Antonio da Silva Martins - Vistos. Defiro o levantamento de um terço do valor dos honorários depositados às fls.122/123 pelo administrador judicial, em razão das diligências realizadas (fl. 127/128), após a apresentação do formulário devidamente preenchido. O levantamento do restante será apreciado após a apresentação do plano de implementação da penhora do faturamento da executada. Intime-se. - ADV: CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25254/SP), ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP), MARCELO GOMIDE (OAB 157555/SP)

Processo 1030235-63.2019.8.26.0002 - Monitória - Compra e Venda - Decanter Vinhos Finos Ltda - Distribuidora de Alimentos Embu Eirelli-me (Nome Fantasia Distribuidora Embu) na pessoa do sócio Anderson Antunes Vidal - Vistos. DECANTER VINHOS FINOS LTDA, ajuizou ação em face de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EMBU EIRELI - ME, pelo rito monitório, cobrando R$10.374,20. Alega, a bem de sua pretensão, que a ré inadimpliu contrato de compra e venda mercantil, deixando de adimplir o preço de R$7.564,39, vencido em 10/01/2017. A inicial veio com os documentos de fls. 06/19. Citada (fl. 74), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para resposta (fl. 75). Decido. A petição inicial está lastreada em nota fiscal e comprovante de entrega da mercadoria, a revelar a compra e venda de 72 garrafas de sauvignon blanc ao preço de R$7.564,32. Tais documentos comprovam a obrigação e autorizam o acionamento do rito monitório. Conclusão. Sendo assim, e decorrido o prazo para pagamento e oposição de embargos, converto o mandado inicial em mandado executivo, declarando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, a contemplar crédito de R$10.374,20 (dez mil, trezentos e setenta e qutro reais e vinte centavos), com correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de maio de 2019 (pois já contemplados tais encargos, até esta data - fl. 06), a ser satisfeito por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EMBU EIRELI-ME. Sucumbente, o demandado suportará as custas do processo e pagará, ao advogado do autor, honorários de 10% da condenação (artigo 85, § 2º, CPC). Observar-se-á, doravante, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial, sendo, todavia, desnecessária nova intimação para pagamento. P.R.I.C. São Paulo, 28 de abril de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ROGÉRIO SILVA NETTO (OAB 184210/SP)

Processo 1031437-75.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Sonia Aparecida Garcia Matricardi - - Douglas Aparecido Matricardi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. À vista da petição de fl. 168, considero satisfeita a obrigação e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor dos autores do depósito de fl. 164. Formulário MLE juntado à fl. 169. Após, arquivem-se com baixa. P.R.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RAFAEL ZIPPIN KNIJNIK (OAB 427662/SP)

Processo 1034022-66.2020.8.26.0002 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Gilson Rodrigues de Souza - Residencial Família Casablanca - Vistos. 1. Cadastre-se o advogado do embargado. 2. Não há ensejo, porém, para devolução do prazo, pois compete à parte prejudicada suscitar a nulidade da intimação como preliminar de tempestividade do ato processual que lhe cabia praticar (art. 272 § 8º do CPC). No presente caso, portanto, o termo inicial do prazo para apresentação de resposta aos embargos é a data do comparecimento da embargada aos autos (fl. 110: 12/4/2021). 2.1. Aguarde-se o prazo para apresentação de reposta, portanto.. Intime-se. - ADV: RAQUEL ZENEDIN (OAB 283228/SP), EDER TEIXEIRA SANTOS (OAB 342763/SP)

Processo 1036564-96.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema VI - Não Padronizado - Manoel Jeova Silva do Nascimento e outro - Ciência do resultado das pesquisas: RENAJUD - Pesquisa de bens: não localizados veículos cadastrados no CPF e CNPJ dos executados. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Processo 1041376-08.2021.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Caterpillar S/A - L Brito Comércio e Construcoes (Brimix Engenharia e Construções) - Vistos. No prazo de quinze dias, indique o autor o endereço de cumprimento da ordem de busca e apreensão e de citação da ré, porquanto, ao que se infere dos documentos de fls. 33/40, a demandada mudou o endereço de sua sede, não estando mais localizada na cidade de São José do Rio Preto. Intime-se. - ADV: ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP)

Processo 1042341-57.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Spazio - Jose Vicente Moreno e outro - Vistos. 1. À míngua de impugnação e estando bem fundamentado o trabalho pericial, homologo a avaliação de fls. 128/170. 2. Defiro o leilão eletrônico, a realizar-se nos termos do artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e art. 880 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.1. Nomeio a profissional indicada pelo exequente, ALETHEA CARVALHO, leiloeira oficial devidamente cadastrada no portal dos auxiliares de justiça do TJSP e, sob o n. 899, perante a Junta Comercial, desde 2012 (com exercício profissional há mais de três anos, portanto). 2.2. Fixo a comissão do leiloeiro, a ser suportada pelo arrematante, em 5% do preço obtido. 2.3. O leilão será realizado por meio eletrônico ou híbrido, vedada a captação de lances inferiores a 75% da avaliação. 2.3. Compete ao leiloeiro/empresa gestora