Página 3575 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Maio de 2021

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distintas diretrizes jurisprudenciais existentes acerca do tema, o que na atualidade inclusive é objeto, perante o STF, das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 (que tratam, no âmbito da Justiça do Trabalho, da aplicação dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39,"caput"e § 1º, da Lei nº 8.177/1991).

Não obstante, nesta ação impõe-se observar o estabelecido na sentença transitada em julgado e, por isso, a aplicação da TR, devendo a decis]ao agravada ser mantida: "A insurgência está preclusa. Os cálculos que fizeram parte da sentença líquida foram realizados com base na Lei nº 8.177/1991, o que não foi objeto do Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante".

Nega-se acolhida à pretensão recursal."

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que a sentença que determinou a incidência do índice de correção transitou em julgado, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

/lra

FLORIANOPOLIS/SC, 06 de maio de 2021.

MARIA DE LOURDES LEIRIA

Desembargadora do Trabalho-Presidente

FLORIANOPOLIS/SC, 07 de maio de 2021.

RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES

Assessor

Processo Nº ROT-0000746-50.2018.5.12.0009

Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA

RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO ALINE DA MATA COSTA(OAB: 27180/SC)

ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB: 19248/SC)

RECORRENTE CARLA GISELLE JUKO

ADVOGADO KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS(OAB: 19521/SC)

ADVOGADO LUCIANE LILIAN DAL SANTO(OAB: 30369/SC)

ADVOGADO JEAN CARLOS BORGES VIEIRA(OAB: 48455/SC)

RECORRIDO CARLA GISELLE JUKO

ADVOGADO KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS(OAB: 19521/SC)

ADVOGADO LUCIANE LILIAN DAL SANTO(OAB: 30369/SC)

ADVOGADO JEAN CARLOS BORGES VIEIRA(OAB: 48455/SC)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB: 19248/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

(ROT) : 0000746-50.2018.5.12.0009

RECORRENTE: CARLA GISELLE JUKO, ITAU UNIBANCO S.A.

RECORRIDO: CARLA GISELLE JUKO, ITAU UNIBANCO S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante (s): CARLA GISELLE JUKO

Agravado (s): ITAU UNIBANCO S.A.

Mantenho o despacho do Recurso de Revista e recebo o agravo de instrumento.

Intime (m)-se a (s) parte (s) agravada (s) para responder, atendendo ao disposto no art. 897, § 6º, da CLT.

Após, encaminhem-se os autos à Superior Corte Trabalhista.

FLORIANOPOLIS/SC, 06 de maio de 2021.

MARIA DE LOURDES LEIRIA

Desembargadora do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 07 de maio de 2021.

RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES

Assessor

Processo Nº ROT-0001292-22.2020.5.12.0014

Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA

RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU)