da audiência, expeça-se em caráter de urgência para que a audiência seja realizada e o ato não precise ser redesignado. Nesta data, presto as informações de Habeas Corpus requeridas nas fls. 46/48. Expeça-se o necessário. Intime-se. Ciência ao MP. -ADV: JOÃO MARCO TEIXEIRA DE SOUZA BRAGA (OAB 404113/SP)
Processo 150XXXX-16.2020.8.26.0068 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro de vulnerável - J.P. - E.A.C. -Vistos. 1. Recebo a representação em face do (a) adolescente E. A. C., a qual preenche os requisitos legais. 2. Designo audiência de apresentação para o dia 06 de maio de 2021, às 17 horas. 3. Cite-se e intime-se o adolescente e seu representante legal para comparecimento, sob pena de expedição da mandado de busca e apreensão. Nos termos do artigo 186, § 3º do ECA, o prazo para defesa é de 3 (três) dias, a contar da audiência de apresentação. O adolescente será ouvido sobre os fatos, podendo estar acompanhado de advogado. Acaso não tenha condições financeiras de contratar advogado, será nomeado advogado para defender seus interesses. 4. Determino a realização de estudos psicológico e social pelo CREAS, para avaliar a condição social do (a) menor, o respaldo familiar, a situação de escolaridade e pedagógica, questões envolvendo saúde e segurança, bem como indicar eventuais medidas socioeducativas a serem aplicadas, servindo a presente como ofício. 5. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação e intimação. Fica desde já deferido o benefício do artigo 172, § 2º do CPC se, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Cumprase na forma e sob as penas da Lei. 6. Providencie a nomeação de defensor dativo pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, que deverá ser intimado para participar da audiência. Ciência ao M.P. e à Defesa. Intime-se. - ADV: VICTOR LOPEZ MANSO VIEIRA (OAB 325460/SP)
Processo 150XXXX-29.2019.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JUSTIÇA PÚBLICA - LUIZ HENRIQUE DA CRUZ SOUSA - Vistos. Decreto a revelia do réu, que devidamente intimado, não compareceu na audiência designada neste Juízo. Por fim, para oitiva da testemunha ausente, redesigno a audiência para o dia 17 de junho de 2021, às 14h15. Saem os presentes intimados. - ADV: WILLIAM BRAGA SALVIONE (OAB 382443/SP)
