Página 1980 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Processo 1515116-21.2020.8.26.0050 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - DANIELE AMORIM DE SOUZA - Vistos. Fl. 119: DEFIRO a habilitação para acesso aos autos, ante a apresentação da procuração de fl. 120. Anote-se no sistema. Int. - ADV: FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP)

Processo 1517928-70.2019.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - Justiça Pública - A ECLARECER - KAIAN VITOR DELFINO - Vistos. 1 - Fls. 35/38 e 152: conforme consignado pelo Ministério Público (fls. 155), há no caso dúvida acerca da propriedade do bem, haja vista a existência de indícios no sentido que Kléber Apolinário da Silva tenha adquirido a motocicleta de boa-fé, todavia, a certeza acerca do desconhecimento da origem ilícita do bem demanda dilação probatória que extrapola os limites do incidente de restituição de coisa apreendida. Assim, na esteira do parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por KAIAN VITOR DELFINO, cabendo ao requerente ajuizar ação na seara cível para definição da propriedade, nos termos do disposto no artigo 120, § 4º, do Código de Processo Penal. 2 Aguarde-se o decurso do prazo para conclusão da investigação (fls. 150). Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO VARGAS BEZERRA DE MENEZES (OAB 268464/SP)

Processo 1532813-89.2019.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - Justiça Pública - RICARDO MARTINS PEREIRA -FRANCISCO CARLOS MARTINS - Vistos. F. 242: Mantenho incólume decisão de fl. 159, por seus próprios fundamentos e tendo em vista ter opinado outra vez desfavoravelmente o Ministério Público. TORNEM os autos ao Distrito Policial de origem, para a realização das diligências propostas pelo Ministério Público à fl. 219. Int. - ADV: MARIA FERNANDA LEMOS CARVALHO (OAB 376167/SP)

Processo 1534466-29.2019.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - Justiça Pública - ROZENO FERREIRA NETO - 1) Corrija-se a capitulação delituosa no SAJ. 2) Certidão supra: intime-se a regularizar a representação processual e informar o juízo o seu endereço eletrônico, bem como o do investigado a fim de viabilizar futura audiência virtual, no prazo de 3 dias. - ADV: SERGIO GOMES ROSA (OAB 138410/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA DIPO 3 - SEÇÃO 3.2.1

JUIZ (A) DE DIREITO PATRÍCIA ÁLVARES CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA CRISTINA NERES VICENTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0042/2021

Processo 1009338-93.2021.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - D.C.S. - Vistos. Inicialmente, cobrem-se informações do 63º D.P. (fl. 272) acerca da instauração e distribuição do inquérito policial, nos termos da decisão de fl. 269, com urgência. Após, autue-se em apartado o pedido de sequestro, nos termos do art. 129 do CPP, por dependência ao referido inquérito policial. Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 180563/SP)

Processo 1510921-56.2021.8.26.0050 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - Justiça Pública - RENATA DAL POZ MEIRELLES - Ante o exposto, com fundamento no artigo 319, incisos III, do Código de Processo Penal, DETERMINO ao requerido Nikolas Neitzke Vergara as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (a) proibição de se aproximar da vítima, de seus familiares e testemunhas, a menos de 300 metros; (b) proibição de manter qualquer tipo de contato, por qualquer meio de comunicação, inclusive por meio de perfil próprio ou alheio, redes sociais, internet ou aplicativos de comunicação instantânea; c) proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, em especial o entorno da residência e/ou o local de trabalho da vítima, guardada a distância mínima de 300 metros de ambos os locais. - ADV: GABRIEL TELÓ DE MOURA (OAB 261337/SP), THIAGO PASINI CONDE (OAB 325135/SP)

Processo 0007456-16.2021.8.26.0050 - Procedimento Cautelar - Fls. 180: esclareça o interesse no feito, tendo em vista que o peticionante não consta como parte nos autos. Int. ADV: PAULO VINÍCIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA ( OAB 215.895/ SP)

JUÍZO DE DIREITO DA DIPO 3 - SEÇÃO 3.2.2

JUIZ (A) DE DIREITO PATRÍCIA ÁLVARES CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA CRISTINA NERES VICENTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0033/2021

Processo 0011175-06.2021.8.26.0050 (processo principal 1504823-55.2021.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Furto Qualificado - BEATRIZ DE LIMA PINTO - Diante do exposto, nada a reconsiderar, de modo que mantenho a decisão de fls. 62/64. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MILTON TOTOLI JUNIOR (OAB 405534/SP)

Processo 0012457-79.2021.8.26.0050 (processo principal 1524149-35.2020.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A IDENTIFICAR - Nos termos da manifestação ministerial retro, considerando que o feito sequer foi relatado e a investigação criminal ainda está em curso, INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição do veículo apreendido formulado por GLEISON GAMA DE SOUZA, pois prematura sua restituição no presente momento processual, eis que o bem ainda interessa às investigações, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal Intimem-se. Cumpra-se. -ADV: PATRICIA APARECIDA PINHEIRO (OAB 309109/SP), MARCELO JOSE DE ASSIS FERNANDES (OAB 234763/SP)

Processo 1503720-18.2018.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - J.P. - A.D. - Vistos. Fls. 127/128 - AUTORIZO a habilitação da advogada nos autos, fornecendo-lhe senha, se necessário, conforme requerido. Anote-se, procedendo-se ao necessário para conceder o acesso dos autos à peticionante. Intime-se. - ADV: REGILENE PADILHA (OAB 399655/SP)

Processo 1506375-06.2021.8.26.0228 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - WILTON MIRANDA DOS SANTOS - Houve confissão formal e circunstanciada da prática do crime (fls.95/100). Os documentos juntados aos autos atestam a ausência de antecedentes criminais, reincidência, conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, não incidindo a hipótese prevista no artigo 28-A, parágrafo 2º, inciso III, do Código de Processo Penal (fls.24). Não é cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais. O crime que se apura é punido com pena mínima inferior a quatro anos e não se inclui entre aqueles praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. A defesa constituída (fls. 84) e o investigado aceitaram os termos da proposta de acordo de não persecução penal (fls. 95/100). Portanto, designo audiência, nos termos do artigo 28-A, § 4º da Lei nº 13.964/2019, para o próximo dia 11 de maio de 2021, às 13h45min, a ser realizada nos termos Comunicado CG 284/2020, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Notifique-se o investigado, por meio eletrônico (caettanojunior@adv.oabsp.org.br), fornecendo as instruções para o ingresso na reunião virtual. Procedam-se às intimações