Processo 151XXXX-21.2020.8.26.0050 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - DANIELE AMORIM DE SOUZA - Vistos. Fl. 119: DEFIRO a habilitação para acesso aos autos, ante a apresentação da procuração de fl. 120. Anote-se no sistema. Int. - ADV: FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP)
Processo 151XXXX-70.2019.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - Justiça Pública - A ECLARECER - KAIAN VITOR DELFINO - Vistos. 1 - Fls. 35/38 e 152: conforme consignado pelo Ministério Público (fls. 155), há no caso dúvida acerca da propriedade do bem, haja vista a existência de indícios no sentido que Kléber Apolinário da Silva tenha adquirido a motocicleta de boa-fé, todavia, a certeza acerca do desconhecimento da origem ilícita do bem demanda dilação probatória que extrapola os limites do incidente de restituição de coisa apreendida. Assim, na esteira do parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por KAIAN VITOR DELFINO, cabendo ao requerente ajuizar ação na seara cível para definição da propriedade, nos termos do disposto no artigo 120, § 4º, do Código de Processo Penal. 2 Aguarde-se o decurso do prazo para conclusão da investigação (fls. 150). Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO VARGAS BEZERRA DE MENEZES (OAB 268464/SP)
Processo 153XXXX-89.2019.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - Justiça Pública - RICARDO MARTINS PEREIRA -FRANCISCO CARLOS MARTINS - Vistos. F. 242: Mantenho incólume decisão de fl. 159, por seus próprios fundamentos e tendo em vista ter opinado outra vez desfavoravelmente o Ministério Público. TORNEM os autos ao Distrito Policial de origem, para a realização das diligências propostas pelo Ministério Público à fl. 219. Int. - ADV: MARIA FERNANDA LEMOS CARVALHO (OAB 376167/SP)
