Página 1485 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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Melo - - Alfarano Fernandes de Carvalho - - Vera Adriana de Araújo Iachelli - - João Fernando Moni - - Mário Figueiredo da Costa Júnior - - Marcio Dias Suzano Conceição - Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento nos artigos 319, V, e 321, § único, todos do Código de Processo Civil. Custas pelos autores, ao quais concedo o benefício da justiça gratuita. P.R.I. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

Processo 1021331-03.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - FAV- Fundicao Agua Vermelha Ltda - Vistos. Fl. 478: anote-se. Int. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 39797/RS)

Processo 1021615-35.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Adriana Ribeiro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para converter os 105 dias de licença-prêmio não fruídos durante a atividade da autora em pecúnia, condenando a Fazenda Estadual ao pagamento, sem retenção de imposto de renda, com base nos vencimentos e demais vantagens vigentes na data da aposentadoria, pelos períodos de licença-prêmio que deixou de gozar enquanto em atividade. As verbas atrasadas serão corrigidas monetariamente a partir da inativação de acordo com o índice do IPCA-E conforme julgamento do Tema 810 pelo STF e acrescidas de juros de mora a partir da citação, nos termos da Lei Federal nº 11.960/09. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Frise-se que a pequena complexidade e o tempo de tramitação do feito não justificam a fixação do valor dessa verba pelo critério do § 3º do referido dispositivo legal. Observo que, para Antônio Carlos Marcato e outros autores, in Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 75, “A existência de limites máximo e mínimo poderia gerar situações injustas, pois há demandas de valor excessivamente alto ou muito baixo. Para a última hipótese, existe solução expressa: não está o juiz preso aos parâmetros legais, podendo valer-se da eqüidade (§ 4º). Nada há, todavia, para as causas de valor altíssimo, em relação às quais o percentual de 10% proporcionaria ao advogado ganho muito acima do razoável. Se honorários muito abaixo dos padrões normais não são compatíveis com a dignidade da função, também valores exagerados acabam proporcionando verdadeiro enriquecimento sem causa. Nessa medida, parece razoável possibilitar ao juiz a utilização da eqüidade toda vez que os percentuais previstos pelo legislador determinarem honorários insignificantes ou muito elevados”. P.R.I. - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP), CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS (OAB 391503/SP)

Processo 1021778-83.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Poliane Rodrigues Guimarães - Tendo em vista que a execução prossegue no cumprimento de sentença nº 0025978.19.2020.8.26.0053, providencie a serventia o traslado da petição de fls. 325/327 para aqueles autos. No mais, arquive-se definitivamente o presente feito, comunicando-se. - ADV: LEDA KAORU HARAGUCHI (OAB 374905/SP)

Processo 1021934-03.2021.8.26.0053 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Carlos Antonelli - Fls. 249/254: ciente. Recebo a petição de fl. 249 como emenda à inicial, bem como defiro a gratuidade judiciária e a tramitação prioritária do feito (fl. 14). Anote-se. No mais, proceda o patrono do autor à regularização de sua representação processual, apresentando o respectivo instrumento de mandato no prazo de 15 dias, uma vez que tal documento não consta dentre aqueles juntados às fls. 250/254. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP)

Processo 1022424-59.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mercado e Mercearia Porto Seguro Ltda - Fls. 586/591: nos termos do artigo 1010, §§ 1º e do CPC, intime (m)-se Mercado e Mercearia Porto Seguro Ltda, pela imprensa oficial, para, querendo, apresentar (em) contrarrazões de apelação no prazo de 15 dias úteis. Após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. -ADV: JOAO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI (OAB 125406/SP)

Processo 1022546-38.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - S.I.I. - - S.I.I. -Provienciem os impetrantes o recolhimento das custas da diligência de oficial de justiça, no prazo de 10 dias. - ADV: FERNANDA LOPEZ MARQUES DA SILVA (OAB 288075/SP)

Processo 1024006-70.2015.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alex Fernandes da Silva - Defiro a expedição de ofício requisitório de pequeno valor, conforme requerido, ressaltando-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (Protocolo CPA nº 2018/80835), o seu encaminhamento se dará eletronicamente, por meio de notificação dirigida ao portal eletrônico do devedor, ficando vedada a impressão e a entrega do referido ofício junto à entidade devedora por meio físico. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EDVALDO RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18004/SP)

Processo 1024729-79.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2536/2017 (Protocolo CPA nº 2016/44379), cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)

Processo 1024783-16.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Nicéia Aparecida de Souza - Fls. 624/633: manifeste-se a Fazenda Estadual sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)

Processo 1024812-95.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Ana Lúcia Lampoglia Benini - Vistos. Fls. 128/144: ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento. Anote-se. Vista ao Ministério Público. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. - ADV: VITOR LUIS ARTIOLI KUNDRAT (OAB 271099/SP)

Processo 1025501-42.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licenciamento de Veículo - Osvan Transportes de Passageiros Ltda Me - Vistos. Para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Junior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). O Art. 128 do Código Brasileiro de Trânsito dispõe: “ Não será expedido novo certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.” Em consonância, estabelece o art. 131: “O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro. § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.” (g.n.) Por sua vez, diz a Súmula 127 do STJ:”E