Página 990 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Examino, agora, o mérito da controvérsia.

Discute-se acerca da incidência dos novos limitadores máximos dos benefícios do Regime Geralda Previdência Social, fixados pelo art. 14 da Emenda nº 20/1998 e pelo art. da Emenda nº 41/2003 em R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente.

A fixação do valor teto para os benefícios da Previdência Social decorre de uma opção política governamental, passível, portanto, de alteração, consoante o momento vivido pelo País e as condições econômicas apresentadas. Não se tem, nesta hipótese, uma sistemática jurídica, mas tão-somente uma opção que norteia a política pública referente aos benefícios previdenciários.

Com o advento das Emendas Constitucionais nº 20, de 15/12/1998 e nº 41, de 19/12/2003, alterou-se o limite máximo de remuneração pertinente aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Assim, visando a complementar essas alterações, o Ministério da Previdência Social editou as Portarias nº 4.883/1998 e nº 12/2004, veiculadoras dos limites aplicáveis aos benefícios cuja concessão ocorresse a partir da vigência das emendas citadas, ao argumento da irretroatividade da lei mais benéfica em matéria previdenciária, partindo da premissa de que a aplicação imediata da lei aos benefícios anteriormente concedidos estaria impedida pelas cláusulas constitucionais do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, consubstanciadas no inciso XXXVI do art. da Constituição Federal.

Em que pesem os argumentos acima expostos, a solução apresentada faz nascer a discussão acerca da coexistência de vários tetos dentro de um mesmo regime previdenciário. Parte considerável de benefícios está condicionada aos limites impostos por normas anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, ao passo que outros benefícios, concedidos após o advento das Emendas acima citadas, apresentam teto financeiro mais vantajoso. O mesmo se diga em relação à Emenda Constitucional nº 41/2003.

Após muitos debates doutrinários e jurisprudenciais, a questão restou apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 564.354/SE. O entendimento da Corte Superior é de que o teto é exterior ao cálculo do benefício, não se tratando de reajuste, apenas de uma readequação ao novo limite. A relatora do caso, Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, frisou que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado.

Não se está, portanto, reajustando benefício em desconformidade com os critérios legais, mas readequando-se o valor do benefício recebido, em razão da alteração do próprio teto de pagamento, efeito consectário da alteração no teto de benefício trazido pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, de acordo com o previsto no art. 41-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.

No caso concreto, considerando o parecer elaborado pela contadoria judicial, constata-se que a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora foi concedida com DIB em 02/05/2003 e que a renda mensal sofreu limitação quando de sua concessão/reajuste, havendo diferenças a serem pagas.

Com relação às prestações em atraso, estas deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos (REsp 1.196.882/MG, 1ªT., Rel. Min. TeoriAlbino Zavascki, j. 12/06/2012, DJe 15/06/2012), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal – versão que estiver em vigor na data da apresentação da memória de cálculo para fins de execução do julgado –, bem assim aqueles que forem instituídos por legislação superveniente.

No tocante aos juros moratórios, consigno estes fluirão desde a citação válida, devendo ser observados os seguintes percentuais: a) 1% simples ao mês até junho de 2009 (Decreto-lei nº 2.322/1987); b) 0,5% simples de julho de 2009 a abril de 2012 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, combinado com o art. 12 da Lei nº 8.177/1991, em sua redação original); c) o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondente a 0,5% ao mês caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, combinado com o art. 12, II, a e b, da Lei nº 8.177/1991, com a redação dada pela Lei nº 12.703/2012), ou outro índice que suceder este último.

Em face do exposto, pronuncio a prescrição das prestações vencidas até 10/11/2015 e julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para fins de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a:

atualizar a renda mensal inicial (RMI) do benefício concedido à parte autora, sem a incidência de teto, pelos mesmos critérios de reajustamento dos benefícios em manutenção;

b) na data da entrada em vigor das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, limitar a renda mensal atual (RMA) ao teto constitucional;

c) considerar a RMA até o valor máximo, como valor do benefício devido a partir da entrada em vigor das emendas;

d) readequar o valor da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição NB-42/128.941.435-9 recebida por Raquel Franco da Rocha Debreix, pagando-lhe as diferenças advindas da elevação do teto de pagamento do benefício, conforme estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003;

e) pagar as prestações vencidas não abarcadas pela prescrição quinquenal, nos termos do parecer contábil que ora fica acolhido (evento 25), correspondentes a R$ 38.817,44, atualizados até 03/2021.

Após o trânsito em julgado, expeça-se precatório ou RPV para o pagamento dos atrasados.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. da Lei nº 10.259/2001.

Ressalto que a parte autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

SENTENÇA EM EMB ARGOS - 3

0000683-59.2017.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6325008344

AUTOR: JOSE CARLOS BARBOSA (SP137331 - ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI, SP366539 - LUCIA HELENA RADIGHIERI DE ALMEIDA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, ora exequente (eventos 109-110), sob o fundamento de que a sentença de extinção da execução padece do vício da contradição, ao reconhecer o cumprimento integral do decisum transitado em julgado pela autarquia ré.

É o sucinto relatório. Decido.

Os embargos são tempestivos porque interpostos no prazo de cinco dias úteis (art. 49 da Lei nº 9.099/1995), de modo que os recebo.

Na dicção do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos juizados especiais federais, os embargos de declaração têm espectro de abrangência limitado às situações descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se precipuamente a suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição e corrigir erros materiais.

Ordinariamente, tal espécie recursal não se presta à reapreciação da relação jurídica subjacente ao processo, possuindo efeito infringente apenas em caráter excepcional, naquelas hipóteses em que a correção do julgado seja corolário lógico de sua função integrativo-retificadora (STJ, 3ªT., EDcl noAgRg no REsp 1.429.752/SC, rel. min. Moura Ribeiro, j. 18/09/2014, DJe 26/09/2014).

Segundo doutrina e jurisprudência, a contradição impugnável na via dos aclaratórios é a interna, entre os elementos estruturais da sentença (STJ, 1ªT., EDcl noAgRg no REsp 1.235.190/DF, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, rel. p/ acórdão Min. Sérgio Kukina, j. 18/09/2014, DJe 15/10/2014).

Ademais, não há omissão quando o julgador resolve a lide com base argumentos juridicamente sólidos e capazes de sustentar sua conclusão, sendo desnecessário que refute pontualmente os argumentos esgrimidos pelas partes (STJ, 3ªS, EDcl nos EREsp 966.736/RS, rel. min. Sebastião Reis Júnior, j. 08/02/2012, DJe 15/02/2012; TRF-3ªR., 8ªT.,APELREEX 0004407-37.2012.4.03.6102, rel. des. fed. Cecilia Mello, j. 10/02/2014, e-DJF3 24/02/2014).