Examino, agora, o mérito da controvérsia.
Discute-se acerca da incidência dos novos limitadores máximos dos benefícios do Regime Geralda Previdência Social, fixados pelo art. 14 da Emenda nº 20/1998 e pelo art. 5º da Emenda nº 41/2003 em R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente.
A fixação do valor teto para os benefícios da Previdência Social decorre de uma opção política governamental, passível, portanto, de alteração, consoante o momento vivido pelo País e as condições econômicas apresentadas. Não se tem, nesta hipótese, uma sistemática jurídica, mas tão-somente uma opção que norteia a política pública referente aos benefícios previdenciários.
