Página 9525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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Ademais, é cediço que o cometimento de novo fato enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do apenado, conforme prevê o artigo 118, inciso I da Lei de Execucoes Penais: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; (...). Desta forma, em tendo cometido o agravante falta grave, deve o mesmo ser transferido para regime mais rigoroso.

Como se pode ver, diante da nova condenação do paciente no decorrer do gozo de seu livramento condicional, tanto o Juízo quanto o Tribunal aplicaram, além da suspensão do livramento condicional, um dos consectários legais da infração, a regressão ao regime mais gravoso.

Contudo, não há previsão legal expressa no sentido de que a condenação em novo crime durante o livramento condicional autoriza a aplicação da regressão de regime e sim apenas a suspensão ou revogação do benefício, conforme art. 145 da Lei de Execucoes Penais:

Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.

Desse modo, não obstante a análise zelosa dos julgadores, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em caso de condenação por novo crime no curso do livramento, não se aplicam os consectários legais da prática de crime doloso durante a execução da pena nos regimes fechado, semiaberto ou aberto:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. NOVO CRIME COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGRAS PRÓPRIAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, no exame de casos análogos, "firmou entendimento no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal, e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta