Processo 150XXXX-79.2019.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - CLEITON BATISTA LOPES - Ciência à parte interessada de que a certidão de honorários já encontra-se disponível para impressão no sistema e-SAJ. - ADV: EDGARD DE BRITO FILHO (OAB 311455/SP)
Processo 150XXXX-09.2019.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JEFFERSON CARLOS MARCUSSO - - JULIANO MERIGO - Consta dos autos que o réu Juliano Merigo, citado por edital, constituiu defensor que apresentou defesa prévia, assim, plenamente válida sua citação, completando-se a formação processual que passou a viger, integralmente, os direitos, deveres e ônus processual. Ademais, verifica-se na resposta escrita dos réus (f. 225/227) que a defesa não apresentou matéria prejudicial a ponto de ocorrer a absolvição sumária nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal e diante da pena máxima cominada no artigo imputado ao réu, incabível o oferecimento de transação penal pleiteada, como apontado pelo Ministério Público. Necessário se faz, portanto, a incidência da instrução criminal. Sendo assim, mantenho o recebimento da denúncia. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 17 de agosto de 2021, às 13 horas e 30 minutos. A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no item “17”, do Comunicado Conjunto nº 581/2020. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para eventual contato. Para maior celeridade, em havendo possibilidade, cada parte deverá informar endereço de e-mail e telefone celular de suas testemunhas arroladas. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual contido no final desse documento, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. No dia e horários agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência clicando no link abaixo ou através da leitura do QR CODE pela câmera do celular. Na sequência, se necessário, irá solicitar para que baixe o aplicativo gratuito TEAMS ou ainda poderá ingressar diretamente pelo navegador de internet sem necessidade de baixar o aplicativo. Após aparecerá uma tela onde o participante irá escrever seu nome, bem como deverá habilitar seu vídeo e áudio e, em momento oportuno, o organizador permitirá seu ingresso. Caso caia a conexão, o participante deverá reingressar na reunião (audiência), pelo mesmo link, até que a mesma se realize ou que seja liberada sua participação. Ao entrar na reunião o participante deverá exibir um documento de identificação com foto. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia, desde que informado celular no processo. Para evitar quebra de incomunicabilidade, fica esclarecido que as testemunhas não poderão ser ouvidas no mesmo local, salvo se pertencerem ao mesmo grupo familiar, nem no escritório do advogado. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer à Sala de Audiências da 1ª Vara de São Joaquim da Barra, no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial. Todos os participantes da audiência (partes, advogados, testemunhas e terceiros/vítimas) deverão estar apostos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Intime-se o (a)(s) acusado (a)(s) JULIANO MERIGO e JEFFERSON CARLOS MARCUSSO para comparecer (m) na audiência designada, sob pena de revelia e requisiteo (a)(s), se preso (a)(s). Intimem-se o defensor, o representante do MP, vítimas e as testemunhas arroladas. Requisite-se a testemunha policial militar Sd Pm Thiago Roberto Tognati Silveira e Sd PM Tiago Lucchezi para a audiência designada. Quando da intimação das testemunhas e vítimas, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-las se possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual, evitando-se, assim, aglomeração e risco de contaminação por COVID. Deverá, ainda, o Sr. Oficial esclarecê-las de que o link para seu ingresso na audiência já consta neste documento, devendo ter o cuidado de resguardá-lo. Em caso afirmativo, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar, constando telefone celular (whatsapp) para contato de cada testemunha. Não havendo interesse ou possibilidade técnica, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a testemunha para comparecimento à Sala de Audiências da 1ª Vara de São Joaquim da Barra, no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de forma presencial. Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de serem conduzidas coercitivamente na mesma data, sem prejuízo do pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP). Por oportuno, consignese que a aglomeração de pessoas deve ser evitada, devendo as partes e advogados manterem o isolamento social durante a vigência das medidas tomadas para contenção da COVID-19, não sendo recomendado que reúnam-se de forma presencial para participação da audiência designada. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente como ofício, mandado de intimação das vítimas e testemunhas - ADV: CESAR EDUARDO CUNHA (OAB 81851/SP)
SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
