REPRIMENDA: 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 5 (CINCO) DIAS- MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS. CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÕES RECURSAIS: 1) REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. 2) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL (FACE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELOS SEGUINTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS: AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO DE FLS.09; DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM INQUÉRITO E NA FASE JUDICIAL (FLS. 11 E FLS. 57/58 DOS AUTOS DIGITAIS); DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO (ARQUIVADOS EM MÍDIA AUDIOVISUAL COLACIONADA ÀS FLS. 07 DOS AUTOS FÍSICOS). PALAVRA DA OFENDIDA, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS, VÁLIDOS PARA A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À SUBTRAÇÃO DA COISA ALHEIA MÓVEL. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS (R$ 189,00) EQUIVALENTE A 19% (DEZENOVE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE VALOR ÍNFIMO. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA REDUZIDA, ANTE A CONTUMÁCIA EM SUBTRAÇÃO DE BEM ALHEIO, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO FATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS APLICÁVEL APENAS A SANÇÕES PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUPERIORES A 6 (SEIS) MESES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUÍDA A MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA INTERDIÇÃO DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, NA FORMA DO ARTIGO 47, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDA EM PARTE.
056XXXX-28.2015.8.05.0001 Apelação
Comarca: Salvador
