Página 2383 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Julho de 2021

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Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor JOSÉ MENDES DE OLIVEIRA, a fim de condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, retroativamente à data do requerimento administrativo, qual seja, 09/12/2019 (Num. 35952186), observada a prescrição quinquenal. Por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (art. 300 do CPC), DEFIRO A TUTELA de urgência para determinar que o requerido implante o benefício à parte requerente no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, para tanto, ser Oficiado à APS/ADJ Porto Velho e à Procuradoria-Geral Federal, com sede na Av. das Nações Unidas, 271, Bairro Nossa Senhora das Graças, em Porto Velho, instrumentalizando-o com os documentos necessários.

A correção monetária, aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida, deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC.

Os juros de mora são fixados em 0,5% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, nos termos da Lei nº 11.960/2009.

Indevida condenação em custas processuais.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, excluindo-se as parcelas vincendas nos termos da Súmula n. 111 do STJ.

SENTENÇA não sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I do CPC.

Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se.

P.R.I.C.

Oportunamente, arquivem-se.

Serve a presente de carta/MANDADO /ofício.

Cerejeiras- RO, sexta-feira, 16 de julho de 2021.

Ligiane Zigiotto Bender Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Cerejeiras - 2ª Vara Genérica

AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras E-mail: cjs2vara@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-iehProcesso: 7001363-74.2020.8.22.0013

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Concessão

AUTOR: BRUNA THAIZ CAMPOS PORTO, CPF nº 05167197260, LINHA 3 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO MENDES SANTOS, OAB nº RO8584

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

SENTENÇA

Vistos.

I. RELATÓRIO

BRUNA THAIS CAMPOS PORTO ajuizou ação com vistas à concessão do benefício previdenciário de AUXÍLIO-RECLUSÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, ser filha de GERVACIO SOUZA PORTO, que se encontra encarcerado desde 03/06/2019. Menciona que em 22/07/2019 formulou requerimento administrativo do benefício de auxílio-reclusão perante o requerido, mas foi indeferido sob o fundamento de não comprovação do efetivo recolhimento à prisão. Juntou documentos.

Foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (Num. 45468066).

Citado, o requerido apresentou contestação genérica, requerendo a improcedência do pedido autoral (Num. 50037401).

Impugnação à Contestação Num. 54434942.

É, em essência, o relatório. DECIDO.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A matéria discutida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide.

Pretende a autora a concessão do benefício de auxílio-reclusão.

Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço no MÉRITO.

O benefício de auxílio-reclusão está previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91 e é destinado aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, saláriomaternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

A concessão do auxílio-reclusão depende do preenchimento das seguintes condições, levando-se em conta a data da prisão, em observância ao princípio tempus regit actum: 1) efetivo recolhimento à prisão; 2) condição de dependente de quem objetiva o benefício; 3) demonstração da qualidade de segurado do preso; 4) renda mensal do segurado inferior ao limite estipulado, conforme teor do inciso IV, do art. 201, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 e 5) carência de 24 contribuições mensais, conforme artigo 25, IV da Lei 8.213/91.

No caso dos autos, as Certidões Carcerárias Num. 43595881. 50037402 e 56036644, emitidas pela Unidade Prisional de Cerejeiras/RO, devidamente assinada pela autoridade competente, demonstra que o instituidor do benefício Gervasio Souza Porto encontra-se preso em regime fechado desde o dia 03/06/2019.

A relação dos dependentes é definida pela legislação previdenciária, que a subdivide, consoante disposto infra no artigo 16, da Lei nº 8.213/91, em três classes: a) primeira classe (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente); b) segunda classe (os pais) e; c) terceira classe (o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente). Vejamos: