Página 196 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

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da dependência química, somado a possível quadro de psicose, aliado ao descumprimento das condições da desinternação em todas as oportunidades em que lhe foi concedida anteriormente. II ? Agravo desprovido.

N. 0001734-81.2018.8.07.0002 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANDRYOS GUIMARAES SOARES. Adv (s).: DF53420 - JENNIFFER NUNES DOS SANTOS RODRIGUES, DF53470 - SIDNEY BARROS DE SOUSA. R: ANDRYOS GUIMARAES SOARES. Adv (s).: DF53420 - JENNIFFER NUNES DOS SANTOS RODRIGUES, DF53470 - SIDNEY BARROS DE SOUSA. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO E INCLUSÃO. I ? A pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada na comprovação da materialidade da conduta e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme as disposições do art. 413, caput e § 1º, do CPP. II ? Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para que, no exercício da competência constitucional, decida sobre o mérito. III ? Não restando demonstrada, de plano, a presença da excludente da legítima defesa, não há como se acolher o pleito de absolvição sumária. IV ? A desclassificação para crime de competência de Juízo diverso somente será possível quando ficar comprovada, de plano e com a certeza necessária, a ausência da intenção de matar ou ao menos da assunção do risco de fazê-lo. A dúvida, nessa fase, se resolve em prol da sociedade. V ? A exclusão de qualquer qualificadora na primeira fase do Júri somente pode ocorrer quando estiver totalmente dissonante do acervo probatório. VI ? Recursos conhecidos. Recurso da Defesa desprovido e do Ministério Público provido.

N. 0703930-81.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - A: THAYNARA RUANE CARDOSO DE MOURA. Adv (s).: DF16774 - JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ÓBICE LEGAL. INVIABILIDADE. I ? Não é possível em sede de agravo em execução modificar sentença transitada em julgado para reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da LAD. Eventual desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado deve ser perseguida por meio de revisão criminal, observadas as hipóteses de cabimento. II ? Inviável a concessão do livramento condicional à agravante reincidente específica em crime de tráfico de drogas diante de óbice legal contido no art. 83, V, do CP e art. 44 da LAD. Precedentes. III ? Recurso conhecido e desprovido.

N. 0703074-20.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - A: LUCAS ALVES PEREIRA RODRIGUES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONFIGURADA. I ? Nos termos do art. 71 do CP, para o reconhecimento da continuidade, os crimes devem ser da mesma espécie e praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. II ? Além dos requisitos objetivos determinados pelo legislador, doutrina e jurisprudência entendem que deve estar presente o requisito subjetivo, qual seja, a unidade de desígnio ou liame a vincular as empreitadas criminosas, de modo que as subsequentes sejam consideradas como desdobramento das anteriores. III ? Ausente a identidade no modo de execução, bem assim o elemento subjetivo, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva. IV ? Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO

N. 0723398-31.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: LARISSA MARIA LIMA FREITAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: YAGO DANTAS SCERNI. Adv (s).: DF59466 - LARISSA MARIA LIMA FREITAS. R: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. HABEAS CORPUS Nº 0723398-31.2021.8.07.0000 IMPETRANTE: LARISSA MARIA LIMA FREITAS PACIENTE: YAGO DANTAS SCERNI RELATOR: Desembargador JESUINO RISSATO V I S T O S, etc. Cuida-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado pela advogada Larissa Maria Lima Freitas, OAB-DF nº 59.466, em favor de YAGO DANTAS SCERNI, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de revogação da sua prisão preventiva, após ser autuado por suposta infração aos artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006. Alega a impetrante, em síntese, que o paciente reside na mesma casa de sua genitora Iara Dantas, conforme fotos e vídeo acostados aos autos (IDs 27477392 e 27477398) e que Yago é o único responsável pelos cuidados da mãe, de 66 anos. Sustenta que a idosa está passando por um quadro de depressão e é portadora de espondiloartrose cervical avançada, sendo incapaz de realizar atividades básicas sozinha como cozinhar, tomar banho e organizar a casa (Laudo de ID 27477396). Requer, assim, a substituição da prisão preventiva por monitoração eletrônica. É o breve relatório. DECIDO. O rito do habeas corpus não prevê a possibilidade de tutela de urgência. Todavia, a jurisprudência, dada a magnitude do direito fundamental à liberdade, consagrou o cabimento de medida liminar, se demonstrados, na hipótese concreta deduzida, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso, não estão presentes os requisitos da tutela de urgência pleiteada. Com efeito, o crime de tráfico de drogas, por si só, é punido com pena privativa de liberdade superior a 4 anos, sendo, portanto, cabível a prisão preventiva com espeque no art. 313, I, do CPP. Na espécie, no contexto da prisão em flagrante do paciente foram apreendidos 3.740,46g (três mil, setecentos e quarenta gramas e quarenta e seis centigramas) de "cocaína"; 17,53g (dezessete gramas e cinquenta e três centigramas) de "maconha"; duas balanças digitais; duas facas; uma peneira e um caderno com prováveis anotações de comércio de drogas. Assim sendo, reputo presente o fumus comissi delicti. De igual modo, também ficou demonstrado o periculum libertatis. Com efeito, a prisão preventiva se fundou na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito imputado, cujo modus operandi, é suficiente para justificar a medida extrema como meio necessário de prevenção de novos delitos. Na hipótese, a prognose de risco deriva das próprias circunstâncias do caso concreto, aptas a ensejar o receio fundado de que, acaso seja colocado em liberdade, reitere na prática de novas infrações, com afetação direta da ordem pública, um dos fundamentos do art. 312, do CPP. Ademais, como bem fundamentou a autoridade coatora, o indiciado possui duas condenações pelo delito de tráfico de drogas, inclusive com trânsito em julgado e reponde a processo por crime de homicídio qualificado (ID 27477389, p. 05/06). Tal contexto, decerto, demonstra acentuado risco de novas infrações caso o paciente seja colocado em liberdade. No que se refere ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, carecem os autos de comprovação mínima no sentido de que o paciente é realmente imprescindível aos cuidados de sua genitora, pois as fotos e vídeos acostados aos autos apenas mostram alguns de seus pertences na casa, contexto que torna seu pedido carente de lastro justificador mínimo. Ressalte-se, outrossim, que o custodiado Yago se encontra em cumprimento de pena, consubstanciada em prisão domiciliar, e, não obstante, voltou a delinquir. Desse modo, estando a decisão de primeiro grau suficientemente fundamentada, DENEGO o pedido liminar. Solicitem-se informações. Uma vez prestadas, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça, observado prazo regimental. Brasília, 20 de julho de 2021. Desembargador Jesuino Rissato Relator

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