bem como a possibilidade de realizações de audiências virtuais, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, em que todas as partes receberão link de acesso, via e-mail ou whatsapp, inclusive, se o caso, poderá ser enviado manual de participação que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e, finalmente, para a garantia da prestação jurisdicional às partes envolvidas, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 13 de setembro de 2021, às 16 horas e 30 minutos, INTIMANDO-SE as partes. CIENTIFIQUE-OS, ainda, de que, caso a conciliação não seja frutífera, nessa mesma oportunidade será realizada audiência preliminar, nos termos do artigo 70, da Lei 9099/95, devendo o (a)(s) suposto (a)(s) autor (a)(s) do fato estar (em) na solenidade assistido (s) por advogado, sendo que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado defensor pela assistência judiciária. Intimem-se as partes, esclarecendo que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Observe a serventia de que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também “que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato”. Nos mandados para intimação, o oficial de justiça deverá: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; b) anotar o e-mail e número do celular (“Whatsapp”), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr (a). Oficial (a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas. Ficando advertida, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado (em razão das medidas excepcionais adotadas para o enfrentamento à pandemia do Covid-19), a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade. Outrossim, deverão os patronos das partes informar o e-mail e o número do celular (Whatsapp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado Servirá o presente por cópia digitada, como MANDADO (intimação das partes). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao M.P. - ADV: CRISTIANO CARRILLO VOROS (OAB 167351/ SP)
Processo 150XXXX-88.2020.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - Justiça Pública - MARCOS APARECIDO ANGELICO - MEIO AMBIENTE - Vistos. Pgs. 63 e seguintes: Considerando o interesse manifestado pelo Município, em cumprimento ao acordo homologado nos autos, deverá o réu providenciar a entrega das referidas madeiras apreendidas à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Lençóis Paulista, comprovando-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, cumpra-se as determinações de pgs. 53/54. Int. - ADV: ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/ SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
