não provido.” (TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 205XXXX-17.2021.8.26.0000. Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público.
Relator: Percival Nogueira. Julgado em 30/04/2021) 4-Pelo exposto, à falta de plausibilidade do direito alegado, INDEFIRO a liminar. 5-Requisitem-se as informações no prazo de dez dias. 6-Nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Intime-se. - ADV: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES (OAB 162694/SP)
Processo 101XXXX-08.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Luzia Tavares Falcão Goncalves - Prefeitura Municipal de Santos - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e os acolho para que o parágrafo anterior à parte dispositiva passe a contar com a seguinte redação: “De outro turno, os descontos relativos à contribuição previdenciária devem observar o percentual correspondente à época em que devida cada parcela, assim como os referentes ao custeio de serviços de assistência médica, se o caso.” Mantenho a sentença, no mais, em todos os seus termos tal como lançada. Intime-se. - ADV: ALICE RABELO ANDRADE (OAB 99190/SP), FELIPE MAIA DE FAZIO (OAB 170934/SP), ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP)
