Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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9.3.1. a exigência contida na cláusula 7.1.2., alínea g, do edital da Concorrência 2/2021, concernente à apresentação de Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas - expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego - para fins de regularidade trabalhista, em afronta ao disposto no art. 29, inciso V, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência do TCU;

9.3.2. a exigência de quantitativos mínimos estabelecidos, ante a ausência de justificativa, como prova de capacitação técnico-profissional prevista no item 7.1.3., alínea c, do edital da Concorrência 2/2021, em afronta ao disposto no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e ao entendimento firmado pelos Acórdãos 2.521/2019-TCU-Plenário e 165/2012-TCU-Plenário;

9.4. realizar, nos termos do art. 250, inciso V, c/c art. 276, § 3º, do Regimento Interno/TCU a oitiva da empresa TAC - Transporte e Construções Ltda. (CNPJ 23.433.246/0001-52) para, no prazo de quinze dias, manifestar-se, caso queira, sobre os fatos constantes nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 supra, assim como sobre os pressupostos da cautelar adotada e demais apontamentos tratados no relatório que fundamentou esta decisão, uma vez que pode resultar em decisão do Tribunal no sentido de determinar a anulação dos atos decorrentes do certame;

9.5. realizar diligência, com fundamento no art. 157 e 187 do Regimento Interno do TCU, à Prefeitura de Barão de Grajaú/MA, para que, em até quinze dias, encaminhe cópia dos documentos de habilitação fornecidos pela empresa FL Engenharia Eireli (CNPJ 09.179.350/0001-31, posteriormente denominada de Pavimar

Empreendimentos Eireli) em vista da Concorrência 2/2021;

9.6. encaminhar cópia deste acórdão, juntamente com o relatório e voto que o fundamentaram, à Prefeitura de Barão de Grajaú/MA e à empresa TAC - Transporte e Construções Ltda.;

9.7. dar ciência da presente decisão à representante.

10. Ata nº 26/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1697-26/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ENCERRAMENTO

Às 18 horas e 28 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária do Plenário, em substituição

Aprovada em 21 de julho de 2021.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

2ª CÂMARA

ATA Nº 25, DE 20 DE JULHO DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministro Bruno Dantas

Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, e André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

Ausente o Ministro Augusto Nardes, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 24, referente à sessão realizada em 13 de julho de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-007.147/2016-3 e TC-045.246/2020-3, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz; e

- TC-006.019/2019-6, TC-011.602/2002-2, TC-014.223/2020-1, TC-014.235/2020-0, TC-014.246/2020-1, TC-028.238/2014-1, TC-033.133/2020-4 e TC-034.263/2019-5, de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 9306 a 9729.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 9255 e 9257.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº TC-007.147/2016-3, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Felipe Gomes de Medeiros, apresentou sustentação oral em nome de Ricardo Vieira Coutinho. Após a sustentação oral o relator retirou o processo da pauta

Na apreciação do processo nº TC-019.229/2015-1, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo, declinou de apresentar sustentação oral em nome da empresa Forrozão Editora Ltda.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-015.967/2009-9 (Ata nº 21/2021). A Segunda Câmara aprovou o Acórdão nº 9256- 2C, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Redator, Ministro Bruno Dantes, ao subscrever as conclusões do parecer do Dr. Rodrigo Medeiros de Lima e as adotar como razões de decidir. Ficou vencido o relator, Ministro Raimundo Carreiro.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 9306 a 9729, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 9255 e 9257, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos e propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 9255/2021 - TCU - Segunda Câmara

1. Processo nº TC 019.229/2015-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Forrozão Editora Ltda - Me (09.032.344/0001-57); Jadeildo Gouveia da Silva (146.937.984-87)

3.3. Recorrente: Forrozão Editora Ltda - Me (09.032.344/0001-57).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Primavera - PE.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Manoel Alves de Oliveira, representando Jadeildo Gouveia da Silva.

8.2. Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo (29702/OAB-PE) e outros, representando Forrozão Editora Ltda - Me.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se aprecia recurso de reconsideração pela empresa Forrozão Editora Ltda. (09.032.344/0001-57), contra o Acórdão 1.312/2019-TCU-2ª Câmara (peça 67), retificado pelo Acórdão 2.450/2019-TCU-2ª Câmara, ambos de relatoria do Ministro-Substituto André Luiz de Carvalho, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas da recorrente, condenando-a em débito e multa, em razão da não apresentação de contratos de exclusividade registrados em cartório, apresentação de comprovante de pagamento de cachês e declaração de gratuidade do evento, no âmbito do Convênio 736.921/2010, destinado à execução da "Festa Junina de Primavera (PE)",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 nos termos dos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso interposto pela empresa Forrozão Editora Ltda. (09.032.344/0001-57) para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, estender ao Sr. Jadeildo Gouveia da Silva (146.937.984-87) os efeitos objetivos a ele aproveitáveis, e dar nova redação aos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.450/2019-TCU-2ª Câmara, que passam a viger com o seguinte teor:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa da empresa Forrozão Editora Ltda. - ME e julgar regulares com ressalva as suas contas, com fundamento nos arts. , inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;

9.2. rejeitar as alegações de defesa do Sr. Jadeildo Gouveia da Silva e julgar irregulares as suas contas, nos termos dos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e § 2º, 19, caput e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.3. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 em desfavor do Sr. Jadeildo Gouveia da Silva, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, contados da ciência desta deliberação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2 dar ciência desta deliberação à recorrente, ao Sr. Jadeildo Gouveia da Silva (146.937.984-87) e aos demais interessados no processo, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica".

10. Ata nº 25/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9255-25/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9256/2021 - TCU - Segunda Câmara

1. Processo nº TC 005.755/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Carlos Jansen Mota Sousa (CPF 587.415.692-53).

4. Entidade: Município de Sítio Novo/MA.

5. Redator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Sérgio Eduardo de Matos Chaves (OAB/MA 7.405) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial interposto por Carlos Jansen Mota Sousa contra o Acórdão 6.187/2019-TCU-2ª Câmara (Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Redator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 6.187/2019-2ª Câmara; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata nº 25/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9256-25/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro com voto vencido: Raimundo Carreiro (Relator).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9257/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 004.930/2016-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).