CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.
------------------------------------------------------------------------Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------HRI3367 P03EQ0025A 17/04/2021 51930 168 MMA5B58 P03EQ00293 10/06/2021 52070 169 QHL6281 P03EQ0024W 13/04/2021 55500 181 * XVIII MLI3F44 P03EQ0029A 13/06/2021 65300 228 NNH3F79 P03EQ0025X 25/04/2021 65300 228 GFX2H60 P03EQ0029M 18/06/2021 51851 167 MAT2063 P03EQ0029G 17/06/2021 51851 167 -------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA (M) O (S) NOTIFICADO (S) CIENTE (S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.
