Página 1748 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

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TELEFONIAS, POSSUEM CITAÇÕES ATRAVÉS DO CONVÊNIO CEJUSC. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual porSmartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teamsinstalado e logado. Obs.1: Para toda audiência virtual, o ingresso das partesse darásomente por dispositivos com câmera e microfone. Obs.2: Para ingressar na audiência virtual, cole o link no navegador. Caso exiba a mensagem Como deseja ingressar na reunião do Teams?, se não tiver no seu computador/notebook instalado o aplicativo Microsoft Teams, acione a caixa Continuar neste navegador Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. A presença das partes às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, “a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente” e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. Certifico ainda ter disponibilizado o Roteiro do Réu conforme abaixo - ADV: RODRIGO ALVES DA SILVA (OAB 204358/ SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

Processo 0003110-95.2019.8.26.0016 (processo principal 0008718-45.2017.8.26.0016) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tiago Foster Kimizuka - Vistos. Nos termos do artigo 18, I, da Lei n.º 9.099/95, a citação por correspondência deve ser feita com aviso de recebimento em mão própria. Na situação dos autos, todavia, os documentos encartados às p. 161/162 e 174 se encontram firmados por terceiros estranhos à relação jurídica processual. Não se sabe, portanto, se os réus tomaram conhecimento acerca da existência da demanda, donde se conclui que se cuidam de atos nulos. Manifeste o autor em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ÉRICA BORDINI DUARTE (OAB 282567/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES DOS SANTOS (OAB 182691/SP)

Processo 0003254-98.2021.8.26.0016 (processo principal 1004931-83.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rogerio Mauro D’avola - Gabriel Isaias de Andrade Vieira - Certifico e dou fé que lavrei o presente para intimar a parte interessada a se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça. - ADV: ROGERIO MAURO D’AVOLA (OAB 139181/SP), GREICE HENRIQUE FLORIANO MENDONÇA (OAB 220037/SP)

Processo 0003437-06.2020.8.26.0016 (processo principal 1006644-30.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - ANGELICA CARVALHO MENDES NAVAS - Ana Cristina Rocha de Carvalho - Fls.203: Conforme certidão as fls.199, não sendo localizado o veículo, prejudicada a realização da penhora, permanecendo o veículo bloqueado. Assim, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, indicando novo endereço para tentativa da penhora, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: OCELIO MANTOVAN (OAB 132844/SP), BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA (OAB 98042/ SP)

Processo 0003634-24.2021.8.26.0016 (processo principal 1001903-10.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença -Overbooking - Ana Lucia Silva Alves - 123 Milhas - Agência de Viagens e Turismo Ltda. - - Gol Linhas Aereas S.A - Vistos. P. 114: razão assiste à coexecutada GOL, uma vez que a ela não foram carreados os honorários fixados no V. Acórdão de p. 297/302 dos autos principais. Manifeste a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISÉRIO (OAB 123056/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RAISA DE MARTINS SILVA (OAB 418423/SP), GUILHERME ARAUJO DE SOUZA (OAB 120454/MG)

Processo 0003731-58.2020.8.26.0016 (processo principal 1006139-39.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Paulo Nunes Xavier - Heraldo Paes Leme - Vistos. Relatório dispensado, na forma do art. 38, da lei 9.099/95. Fundamento e decido. A parte exequente não indicou a localização de bens do devedor passíveis de penhora, sendo que as diligências realizadas foram infrutíferas, não possibilitando o regular andamento do feito. Assim, impõe-se a extinção com base no art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95, uma vez que não foram encontrados bens a penhora suficiente para satisfazer o crédito da parte exequente. Inviável a suspensão do processo, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil, regra geral afastada (na seara dos Juizados Especiais Cíveis) pela regra especial, art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e despesas processuais nesta fase. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, caso requerido. Proceda-se à remoção da restrição de fl. 30 no sistema Renajud. Conforme deferido às fls. 43/44, expeça-se mandado de levantamento dos valores disponíveis na conta judicial vinculada a este processo em favor da parte exequente, observado o formulário MLE de fl. 50. Levantado o valor, arquivem-se. P.R.I. - ADV: ANETTE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 273771/SP), HUMBERTO AMARAL MONTEIRO (OAB 117151/SP)

Processo 0003746-27.2020.8.26.0016 (processo principal 1012372-52.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Fernando Pereira André - Vistos. Intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito, advertindo-a que a inexistência de bens penhoráveis levará à extinção do processo e devolução dos documentos (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95), no prazo de 10 dias. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI (OAB 183656/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP)

Processo 0003958-48.2020.8.26.0016 (processo principal 1014213-82.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Delano David Moraes da Silva - Certifico e dou fé que lavrei o presente para intimar a parte interessada a se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça. - ADV: DELANO DAVID MORAES DA SILVA (OAB 408257/SP)

Processo 0003965-40.2020.8.26.0016 (processo principal 1011397-98.2017.8.26.0016) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Jorge Joao Burunzuzian - Vistos, Diante da notícia de satisfação do crédito, realizada pela parte exequente, JULGO EXTINTO este processo, pelo cumprimento da obrigação pela parte executada, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Esta sentença, assinada digitalmente, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como ofício para fins de cancelamento de penhoras ou restrições ordenadas neste processo sobre bens do executado, bem como, para cancelamento de eventual protesto do título judicial, mediante o pagamento de emolumentos pela parte interessada, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, e para cancelamento do registro do nome do executado em cadastros de inadimplentes, caso tal providência tenha sido determinada neste processo (artigo 782, parágrafos 3º e , do Código de Processo Civil). Liberem-se eventuais penhoras e bloqueios. Caso tenha sido determinada a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da SERASA, providencie a Serventia a expedição de ofício, por meio do sistema SERASAJUD, para exclusão de tal apontamento. Com relação a outras entidades mantenedoras de cadastros de inadimplentes, servirá esta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pela parte, para que o apontamento negativo realizado com base neste processo seja cancelado. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, insira baixa no sistema e arquive-se o processo, de acordo com o procedimento pertinente. P.R.I. - ADV: JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP)