de servidores públicos concursados sem justa causa, por esta razão, com base em todos os fundamentos acima expostos, a autora requer seja declarada a nulidade de sua despedida, com a consequente reintegração ou readmissão ao emprego, bem como o pagamento da remuneração percebida até o efetivo retorno e demais benefícios (salários trezenos, férias + 1/3 e FGTS), durante o período de afastamento até a efetiva reintegração. (Grifo de agora.)
Como se vê, há pedido expresso na peça de ingresso, de pagamento da remuneração percebida e demais benefícios, tendo a Autora especificado os benefícios: "salários trezenos, férias + 1/3 e FGTS". Não consta, todavia, pleito de "todos os proventos a que tinha direito se o fato ensejador da nulidade não tivesse ocorrido".
De acordo com o princípio da adstrição do pedido, o comando sentencial deve se ater aos limites do pleiteado, de modo que é defeso ao Poder Judiciário deferir pretensão diversa da postulada, bem como além da pretendida, sob pena de lesão ao princípio do dispositivo (arts. 141 e 492, CPC/2015).
