Página 2871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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Justiça do Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo os pedidos com cópia do cálculo supra, sem alterações. Após, remetam-se estes autos ao arquivo provisório do cartório, até notícia de quitação do referido incidente. Intime-se. São Vicente, 29 de julho de 2021. SERGIO CASTRESI DE SOUZA CASTRO Juiz de Direito - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP), SALVADOR JOSE BARBOSA JUNIOR (OAB 228258/SP)

Processo 0004515-25.2021.8.26.0590 (processo principal 1004428-23.2019.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Ana Maria Torres Zuccolan - Vistos. Em razão da não impugnação da executada à condenação que lhe foi imposta, conforme certidão de fls. 36, HOMOLOGO os cálculos de fls. 02/07, apresentados pela exequente, ficando estabelecido o valor do título judicial em R$. 627,77, atualizado até 10/05/2021, cabendo a requerente instaurar incidente requisitório na modalidade de RPV, para a satisfação do crédito principal mencionado, observados os termos do Comunicado nº 394, de 25/06/2015, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo os pedidos com cópia do cálculo supra, sem alterações. Após, remetam-se estes autos ao arquivo provisório do cartório, até notícia de quitação do referido incidente. Intime-se. São Vicente, 29 de julho de 2021. FABIO FRANCISCO TABORDA Juiz de Direito - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)

Processo 1001867-55.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Danny de Jesus Almeida - Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Vista dos autos ao (à) autor (a) para: Manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: VANESSA MOTTA TARABAY (OAB 205726/SP), THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP), CASSIOLATO, SARANTE & MATOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27.949/SP)

Processo 1002918-04.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Geny Bizerra - Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito regido pelo rito da Lei nº 12.153/09, ou seja, Lei dos Juizado Especiais da Fazenda Pública e a designação realizada pelo Comunicado nº 27/2010 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A isenção representa dispensa legalmente qualificada do pagamento de tributos. Possui atributo de norma de conduta ou de conjuntura, inibindo o lançamento do tributo. Pode ser concedida de forma geral ou específica, mediante lei, afastando a tributação que seria exigida do sujeito passivo. Desta forma, sua revogação também deve ser feita por meio de lei e observados os princípios constitucionais tributários. O princípio da anterioridade tributária (que se cinde em anterioridade ordinária e nonagesimal) visa proteger o contribuinte contra bruscas alterações legislativas que repercutam negativamente em seu patrimônio. O IPVA, a seu turno, não está dispensado de sua observância (à exceção da fixação de sua base de cálculo), por expressa disposição constitucional (artigo 150, § 1º). O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena), previsto no artigo 150, inciso III, alínea c, da Lei Maior, impede que haja cobrança do tributo antes de 90 (noventa) dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou. O C. STF (embora, a priori, tenha entendido em sentido contrário), vem recentemente se posicionando no sentido de que a revogação se sujeita à anterioridade: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. RISTF, ART. 332. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. 1. O art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal preconiza que não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada. 2. Precedentes recentes de ambas as Turmas desta Corte estabelecem que se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos. 3. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, em sentido oposto, na linha do decidido na ADI 4016 MC, no sentido de que a redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária.. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 564225 AgR-EDv-AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/11/2019) (grifei). A Lei nº 17.293/2.020, responsável por introduzir as novas regras de isenção aos deficientes, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de outubro de 2.0204. Desse modo, considerando que o imposto atinente ao exercício fiscal de 2.021 foi lançado em 1º/01/2.021 (antes, bem se vê, dos noventa dias estipulados na Lex Fundamentalis), tem-se claramente que violado o princípio da anterioridade nonagesimal. No mesmo sentido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mandado de segurança. Isenção de IPVA. Impetração por motorista portadora de deficiência. Artigo 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual 17.293/2020, a ceifar isenção, agora limitada a automóvel especificamente adaptado e customizado. Revogação de benefício fiscal, a resultar majoração indireta de tributo. Ofensa à anterioridade nonagesimal. Veículo adquirido em dezembro/2020, após vigência da ref. LE 17.293/2020. Concessão parcial da segurança, para afastar incidência do IPVA tão somente ref. ao exercício 2021. Nega-se provimento aos recursos e ao reexame necessário. (TJ-SP - APL: 10019304220218260053 SP 1001930-42.2021.8.26.0053, Relator: Borelli Thomaz, Data de Julgamento: 30/04/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2021) (grifei). Pelo exposto, CONCEDO a tutela de urgência pretendida, para determinar à ré que se abstenha de lançar o IPVA do veículo descrito na inicial, somente em relação ao exercício de 2021, de propriedade do autor, até julgamento final do presente. No mais, não há notícias de que a (o) ré(u) tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o (a) Doutor (a) Procurador (a) do réu se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. da Lei nº 12.153/09, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. O início da contagem do prazo, o prazo diferenciado para litisconsortes com procuradores diferentes, e demais regras pertinentes ao assunto serão as previstas no Código de Processo Civil por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/09. CITE-SE. Int. -ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)

Processo 1003811-92.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Plano de Classificação de Cargos -Deborah Vernie Persaud - Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Vista dos autos ao (à) autor (a) para: Manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: FERNANDO CESAR GONCALVES PEDRINHO (OAB 137660/SP), JOYCE CASTRO FERREIRA (OAB 261661/SP)

Processo 1005021-81.2021.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Penhora / Depósito / Avaliação - Ailton dos Santos - Vistos. Em razão da não impugnação da executada à condenação que lhe foi imposta, conforme certidão de fls. 42, HOMOLOGO os cálculos de fls. 08, apresentados pelo (a) exequente, ficando estabelecido o valor do título judicial em R$. 498,88, atualizado até 13/05/2021, cabendo ao (a) requerente instaurar incidente requisitório na modalidade de RPV, para a satisfação do crédito principal mencionado, observados os termos do Comunicado nº 394, de 25/06/2015, da Presidência do