Página 3626 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

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seguem esse procedimento. No caso de a agressão ter se dado há mais de ano e dia (posse velha), ou seja, quando a demanda for proposta após ano e dia da ocorrência da ofensa à posse o artigo 558, parágrafo único, do CPC, prevê que o procedimento será o comum.

O procedimento especial possessório dos artigos 560 a 566, do CPC, portanto, limita-se às ações possessórias de posse nova de bem imóveis, ou seja, demandas que tenham como objeto uma alegada ofensa à posse de bem imóvel que tenha decorrido dentro de ano e dia da propositura do processo. Como se notará com a descrição do dito procedimento especial, a grande especialidade é a previsão de medida liminar, até porque após esse momento inicial o procedimento passará a ser o comum (artigo 566, do CPC).

Sobre o instituto da posse propriamente, este pode ser conceituado da seguinte maneira: “o domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa” (Flávio Tartuce, Direito Civil: Direito das Coisas. 9. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 32).

No plano processual, a posse para ser tutelada judicialmente por intermédio dos interditos independe outros fundamentos que não seja a sua própria razão FÁTICO-POTESTATIVA, que é a situação de fato versus poder de ingerência sobre o bem, sendo a PROVA BASEADA ESSENCIALMENTE NA RELAÇÃO FÁTICA ENTRE O POSSUIDOR E A COISA , sem incursão na matéria pertinente ao direito real (propriedade), tendo-se em relevo os interesses do possuidor (peticionário) firmados nos fins social e econômico.

Não é matéria inovadora que a posse desempenhe papel socioeconômico potestativo com reflexos no plano factual do mundo jurídico, posto que está implícito desde a Constituição de 1946, no art. , XXIII, quando dispunha “ a propriedade atenderá a função social ”, daí extrai-se ilação, do fim social da propriedade só pode ser atingido por intermédio da posse , ou seja, pelo poder de ingerência do sujeito sobre um bem da vida com objetivo de alcançar a finalidade socioeconômica .

Assim, o que interessa ao desate desta questão é o PODER DE FATO SOBRE A COISA, pois nas lides possessórias está a proteger-se o direito de posse e não o direito à posse. Para nortear a decisão do magistrado, o artigo 561 elenca o que deve ser provado pelo autor em sua possessória para obter a liminar pretendida: a) a posse b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu c) a data da turbação ou do esbulho d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”.

No caso concreto, apesar dos esforços da autora, entendo que A POSSE (primeira prova exigida pela lei adjetiva) imediatamente anterior à suposta turbação imputada ao réu, não está devidamente comprovada. Isso porque, em que pese a requerente tenha anexado fotografias e cadastro ambiental rural, tais documentos não são capazes de levar este magistrado a presumir que posse do bem pelo autor é anterior à investida do requerido.

Ante o exposto, ausente um dos requisitos do artigo 927 do CPC, INDEFIRO LIMINARMENTE A MANUTENÇÃO DE POSSE imóvel rural indicado na exordial.

01. CITE-SE o (s) requerido (s) para que apresente contestação até a data da audiência de conciliação, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos elencados na inicial;

02. DESIGNO audiência de conciliação, que será marcada através de ato ordinatório, pela Secretaria do Juízo, conforme disponibilidade de pauta.

02.1. INTIME-SE o (a) autor (a) por seu (s) patrono (s) e o (s) requerido (s) pessoalmente.

03. EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento desta decisão;

04. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO , nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da