Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 8 de Setembro de 2021

Superior Tribunal Militar
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Revisor Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) conhecia e dava provimento ao Apelo interposto pela Defensoria Pública da União para reformar a Sentença e absolver o ex-3º Sgt EDSON SILVA PAULINO do delito capitulado no art. 210 do CPM, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM. Acompanharam o voto do Revisor os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, CARLOS VUYK DE AQUINO, LEONARDO PUNTEL, CELSO LUIZ NAZARETH, CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA e CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS. Relator para Acórdão Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI (Revisor). O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) fará voto vencido. (Sessão de 16/8/2021 a 19/8/2021.)

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.IMPRUDÊNCIA DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO ART. 210 DO CPM. REFEIÇÃO. MAIORIA O art. 210 do CPM não avalia a intensidade do dano, muito menos a intenção do infrator. Na verdade, mensura-se o desvalor dos atos praticados pelo acusado, bem como seu grau de reprovabilidade. A conduta do Apelante, vista nos autos, denota imprudência e irresponsabilidade, sendo, portanto, considerada de natureza grave. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas colacionadas aos autos. Recurso conhecido e desprovido. Decisão por maioria.

APELAÇÃO Nº 7000723-09.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI

REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

APELANTE: WELBER DE SOUZA OLIVEIRA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter a Sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI. Acompanharam o voto do Relator os Ministros PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (Revisor), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, CARLOS VUYK DE AQUINO, LEONARDO PUNTEL, CELSO LUIZ NAZARETH, CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA e CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS. (Sessão de 16/8/2021 a 19/8/2021.)

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FURTO. ESTADO DE NECESSIDADE. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DANO. APLICAÇÃO DE REPRIMENDA DISCIPLINAR. INCIDÊNCIA DE MINORANTES PREVISTAS NOS §§ 1º E DO ART. 240 DO CPM. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A tese de que o ex-militar agiu sob o medo de ser despejado de sua casa, por falta de pagamento, não justifica o crime que praticou, tampouco encontra guarida no conjunto probatório contido nos autos, pois só existem alegações, sem qualquer comprovação que possa caracterizar o estado de necessidade. No contexto que se examina, malgrado o réu, de fato, seja primário, torna-se inviável se converter a pena em infração disciplinar, uma vez houve a devolução da res furtiva pelo réu, de livre e espontânea vontade. Prova disso é que, segundo os autos, o acusado estava fazendo uso pessoal dos equipamentos, porquanto, não nos parece uma conduta de quem pretendia restituí-los à Administração Militar. Aliás, a restituição somente aconteceu alguns meses depois e, mesmo assim, por circunstâncias alheias a vontade do acusado. A comprovada restituição do bem à vítima, mediante a atuação diligente da autoridade de polícia judiciária militar, impossibilita caracterizar o furto como atenuado e afasta a alegação da ocorrência de arrependimento eficaz. Ademais, a recuperação da res, por essa via, não torna a conduta atípica por suposta falta de prejuízo material à vítima. Recurso defensivo não provido. Decisão unânime.

Brasília-DF, 3 de setembro de 2021.

GIOVANNA DE CAMPOS BELO

Secretária Judiciária

AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR

FORO DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM

PORTARIA

PORTARIA - DIRETORIA DO FORO DA 1ª CJM Nº 195

Estabelece ponto facultativo no

dia 06 de setembro de 2021,

no âmbito da 1ª CJM.

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL E DIRETOR DO FORO, DR. JORGE MARCOLINO DOS SANTOS, usando das atribuições que lhe confere o art. 25 da Resolução nº 80, de 29 OUT 1998, alterada pela Resolução nº 145, de 04 OUT 2006, ambas do Superior Tribunal Militar; e

CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 07/09/2021 instituído pela Lei nº 662, de 06 de abril de 1949, em comemoração à Independência do Brasil, na próxima terça-feira;

CONSIDERANDO os preparativos para os alusivos eventos comemorativos em pontos estratégicos da cidade do Rio de Janeiro, com significativa alteração das vias de trânsito;

CONSIDERANDO a instituição de ponto facultativo no dia 06/09/2021, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e da Capital, nos termos dos Decretos nº 47.742 de 30/08/21 e nº 49.338 de 27/08/21, respectivamente;

RESOLVE:

ESTABELECER ponto facultativo no Foro e nas Auditorias da 1ª CJM, no dia 06 de setembro de 2021, segunda-feira, ficando os prazos processuais prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, de acordo com o parágrafo 3º do art. 798 do CPP.

Publique-se no DJe. Registre-se. Encaminhe -se ao STM, ficando esta Portaria remetida às Auditorias. Dê-se ciência aos servidores deste Foro

Rio de Janeiro 03 de setembro de 2021.

DR JORGE MARCOLINO DOS SANTOS

Juiz Federal, Diretor do Foro