Página 7164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2021

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jus a garantia da isonomia salarial, materializada no artigo , XXXII, da CF/88, bem como na convenção n. 100 e 111 da OIT. Nesse diapasão, procedente o pedido de equiparação salarial com o paradigmaAdão Lopes Siqueira, bem como as diferenças salariais dela decorrentes, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário, adicional noturno e FGTS+40%, nos limites da lide, nos termos do artigo 141 e 492 do NCPC. Deverão ser observados para o cálculo das diferenças salariais as disposições normativas e os reajustes da categoria. Frise-se que as vantagens pessoais recebidas não serão consideradas para fins de equiparação.

2.4. DA JUSTIÇA GRATUITA

Tendo em vista o que dispõe o art. 790, parágrafo 3o da CLT, poderá o Juízo conceder de ofício ou a requerimento da parte o benefício da Justiça gratuita ao reclamante que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O valor dos honorários periciais será abatido dos créditos do autor. A isenção de honorários visa tão-somente possibilitar o acesso à justiça, sem com isso vedar a dedução do valor de créditos deferidos ao autor, uma vez não caracterizado o prejuízo ao direito de ação, evitando-se maior ônus aos cofres públicos e sociedade. No presente caso, o autor recebia valor inferior ao limite estabelecido por lei, fazendo jus aos benefícios da Justiça gratuita. Defiro.

2.5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista o acolhimento das pretensões, com fulcro no artigo 791-A da CLT, inserido pela lei n. 13.467/2017, defiro honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos da reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença.

Com fundamento na mesma regra em epígrafe são devidos honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor arbitrado ao pedido julgado improcedente, qual seja, adicional de periculosidade.

A cobrança dos honorários advocatícios deverá observar o quanto disposto no parágrafo quarto do artigo 791 da CLT.

2.6. DA COMPENSAÇÃO

Rejeita-se tal pedido, uma vez que não há nos autos verbas comprovadamente pagas ao mesmo título das que ora foram deferidas.

2.7. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 2.7. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota do reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir do reclamante a parte que ao mesmo couber.

A contribuição previdenciária deverá ser calculada mês a mês, observando-se o teto máximo de recolhimento e os valores que já foram mensalmente descontados.

Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- Adicional de periculosidade e seus reflexos em 13º salário.

As demais verbas possuem natureza indenizatória.

2.8. DO IMPOSTO DE RENDA

Deverá ser observado o provimento n. 01/96 c/c o provimento n. 03/05, no cálculo, dedução e recolhimento do Imposto de Renda, se houver.

Frise-se, contudo, que o Imposto de Renda deve ser calculado mês a mês. É que a lei 8.541/92 deve ser interpretada sistematicamente com os demais preceitos que regem a matéria, sob pena de ferir os princípios da isonomia e proporcionalidade consagrados nos artigos 150, II e 153, parágrafo 2º, I da Constituição Federal.

O cálculo do IR deverá observar o que dispõe a IN/1127 de 2011, alterada pela IN/1145 de 2011, bem como o disposto na OJ 400 do C. TST.

2.9. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Em decisão com efeitos vinculantes (art. 102, parágrafo 2º da CF), a Corte Suprema decidiu pela inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, determinando a aplicação da taxa Selic, para atualização dos créditos, incorporando neste a correção monetária e os juros moratórios.

Com efeito, de acordo com a decisão, na fase pré processual da reclamação trabalhista a dívida é corrigida pelo IPCAE; a partir da citação da parte reclamada (súmula 16 do C. TST) e até o pagamento, aplica-se unicamente a taxa Selic, esta englobandocorreção monetária e juros moratórios.

3 – CONCLUSÃO

Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, afastando-se as preliminares arguidas, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por DAVID SOARES DA SILVA em face de ZARAPLAST S.A para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, as seguintes parcelas: