Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Setembro de 2021

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2. O governo municipal deve corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e reduzir ao mínimo os eventuais déficits financeiros, de forma a observar o equilíbrio das obrigações financeiras do ente durante o exercício

3. É causa suficiente para fundamentar a emissão de parecer prévio pela rejeição das contas a constatação de irregularidades em áreas consideradas relevantes para expressar a ação governamental, a exemplo da não aplicação dos recursos mínimos na educação e do excesso de gastos com pessoal

4. O comprometimento do equilíbrio financeiro ou atuarial do regime também implica o aumento do passivo do município ante o seu sistema de previdência, uma vez que as obrigações pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime próprio são de responsabilidade do Tesouro municipal, conforme § 1º do art. da Lei Federal nº 9.717/1998.

Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 16/09/2021,

Geovane Martins:

CONSIDERANDO que o presente processo se refere às contas de governo, instrumento através do qual o Chefe do Poder Executivo de qualquer dos entes da federação expressa os resultados da atuação governamental no exercício financeiro respectivo, apresentadas na forma de contas globais que refletem asituação das finanças da unidade federativa, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária; demonstrando os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesas com pessoal e repasse ao legislativo;

Considerando que o falecimento do então Prefeito, embora seja causa de extinção de punibilidade, não impede a emissão de Parecer Prévio, compromisso inafastável, sendo instrumento imprescindível ao controle social, com a finalidade de dar ciência à coletividade sobre a utilização dos recursos;

Considerando a superestimativa de receitas na LOA, com previsão superior à real capacidade de arrecadação do município, agravada pela ausência de programação financeira, o que pode provocar impactos no resultado da execução orçamentária;

CONSIDERANDO que houve descumprimento do limite de aplicação mínima de recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, contrariando o artigo 212 da Constituição Federal, ao aplicar 24,85% receita de impostos e transferências vinculados ao ensino, agravado pelo fato de que nos exercícios de 2016 e 2018 o município também ficou abaixo do limite costitucional;

CONSIDERANDO que a Despesa Total com Pessoal (DTP) esteve acima do limite de 54% da RCL estabelecido na Lei Complementar no 101/2000 em todo o exercício, alcançando os percentuais de. 55,93%, 58,94% e 62,17%, no 1o, 2o e 3o quadrimestres, respectivamente;

Considerando o recolhimento a menor ao RPPS de contribuição patronal, no valor de R$ 511.225,84, como também a intempestividade no repasse das prestações de parcelamentos, o que repercute diretamente no equilíbrio das contas públicas, ao aumentar o passivo do município, além de comprometer gestões futuras, que terão de arcar não apenas com as contribuições ordinárias, como também com a amortização, normalmente de longo prazo, de dívidas deixadas por administrações passadas;

Considerando que o plano de amortização recomendado não foi implementado em lei, como também a nova alíquota patronal sugerida pelo atuário para o plano previdenciário, e que o comprometimento do equilíbrio financeiro ou atuarial do regime implica o aumento do passivo do município ante o seu sistema de previdência, uma vez que as obrigações pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime próprio são de responsabilidade do Tesouro municipal, conforme § 1º do art. da Lei Federal nº 9.717/1998;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e , da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ;

EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Santa Terezinha a rejeição das contas do (a) Sr (a). Geovane Martins, relativas ao exercício financeiro de 2019.

DETERMINAR , com base no disposto no artigo 69 combinado com o artigo 70, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do (a) Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, no prazo indicado, se houver, a medida a seguir relacionada :

1. Enviar projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo com previsão de receita de capital compatível com a real capacidade de arrecadação do Município.

Aprimorar o controle contábil por fontes/destinação de recursos, a fim de que seja considerada a suficiência de saldos em cada conta para realização de despesas, evitando, assim, contrair obrigações sem lastro financeiro, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e fiscal do município.

Repassar as contribuições previdenciárias para o RGPS de forma tempestiva, nos termos das legislações pertinentes ao assunto, evitando o pagamento de encargos por atraso utilizando recursos públicos.

Na divulgação dos próximos Relatórios de Gestão Fiscal, evitar deduzir nos cálculos do limite da despesa total com pessoal, as despesas custeadas com os recursos do Tesouro repassados ao fundo de previdência para cobertura de déficit financeiro, uma vez que a dedução permitida neste caso se refere às despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados.

Providenciar a implementação em lei do plano de amortização do déficit atuarial apurado na avaliação atuarial, de forma a recuperar a viabilidade e o equilíbrio do plano previdenciário do regime próprio. Providenciar o envio ao Poder Legislativo de projeto de lei, de modo a contemplar as alíquotas recomendadas na avaliação atuarial, que visam preservar o patrimônio e a segurança do regime próprio do município.

Prazo para cumprimento: até 31/12/2021

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO MARCOS LORETO , Presidente da Sessão : Acompanha

CONSELHEIRA TERESA DUERE , relatora do processo

CONSELHEIRO CARLOS PORTO : Acompanha

Procurador do Ministério Público de Contas: CRISTIANO PIMENTEL

Decisões Monocráticas

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 5757/2021

PROCESSO TC Nº 2154025-1

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): AMARO ALVES JANUÁRIO

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Ato nº 065/2021 - CABOPREV - Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho, com vigência a partir de 31/05/2021.

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC nº 22/2013.

Recife, 14 de Setembro de 2021

CONSELHEIRO CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 5758/2021

PROCESSO TC Nº 2154085-8

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): PEDRO ARNALDO DA SILVA

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 231/2021 - Prefeitura Municipal de Custódia, com vigência a partir de 31/05/2021.

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC nº 22/2013.

Recife, 14 de Setembro de 2021

CONSELHEIRO CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 5759/2021

PROCESSO TC Nº 2154140-1

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): MARIA ZILDA FERREIRA DE LEMOS

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 040/2021 - IPMST - Instituto de Previdência Municipal de Serra Telhada, com vigência a partir de 20/05/2021.

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC nº 22/2013.

Recife, 14 de Setembro de 2021

CONSELHEIRO CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 5760/2021

PROCESSO TC Nº 2154225-9

PENSÃO

INTERESSADO (s): LUCAS BERNARDO SOUZA DIAS CAVALCANTI e MARIA VITÓRIA SOUZA DIAS CAVALCANTI

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 1373/2021 - FUNAPE, com vigência a partir de 31/12/2020.

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC nº 22/2013.

Recife, 14 de Setembro de 2021

CONSELHEIRO CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 5761/2021

PROCESSO TC Nº 2154255-7

PENSÃO

INTERESSADO (s): MARIA JOSÉ DE ALMEIDA

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 1774/2021 - FUNAPE, com vigência a partir de 20/01/2021.

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC nº 22/2013.