2. O governo municipal deve corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e reduzir ao mínimo os eventuais déficits financeiros, de forma a observar o equilíbrio das obrigações financeiras do ente durante o exercício
3. É causa suficiente para fundamentar a emissão de parecer prévio pela rejeição das contas a constatação de irregularidades em áreas consideradas relevantes para expressar a ação governamental, a exemplo da não aplicação dos recursos mínimos na educação e do excesso de gastos com pessoal
4. O comprometimento do equilíbrio financeiro ou atuarial do regime também implica o aumento do passivo do município ante o seu sistema de previdência, uma vez que as obrigações pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime próprio são de responsabilidade do Tesouro municipal, conforme § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 9.717/1998.
