PORTARIA DIRAP Nº 5.528/4PC2, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº 67223.007822/2021-19, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a CELIA MARIA DOS SANTOS SILVA, viúva de ANTONIO LUIZ DA SILVA, SIAPE nº 0192746, falecido em 14 de maio de 2021, aposentado no cargo de Motorista Oficial, código MOTOF 481262, equivalente a 60% (sessenta por cento) dos proventos integrais da Classe S, padrão III, NI, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei nº 13.135 de 17 de junho de 2015, observando o art. 24, parágrafo segundo, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, a contar da data do óbito.
