inicial, aplicável ao caso por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Remetam-se, após, os autos ao E. Colégio Recursal da 1ª Circunscrição Judiciária de Santos. Intime-se. - ADV: CLAUDIA DENISE CHARLEAUX DE FREITAS ABREU (OAB 358890/SP), ALEXIA CRISTHINE DE FREITAS ABREU (OAB 455842/SP), MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO (OAB 227861/SP)
Processo 100XXXX-21.2020.8.26.0590/01 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Douglas dos Santos Sant Ana - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Alerto a Entidade Devedora de que a comprovação do pagamento da RPV deverá ser objeto de peticionamento eletrônico neste incidente processual, com a juntada do respectivo comprovante, tendo como referência o número do processo digital especificado supra. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Intime-se. São Vicente,14 de outubro de 2021. SERGIO CASTRESI DE SOUZA CASTRO Juiz de Direito -ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
Processo 100XXXX-94.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Marco Antonio Avoli - Vistos. Ao recorrido para resposta escrita ao recurso inominado, no prazo legal, observando-se quanto aos efeitos, o disposto no artigo 43 da Lei nº 9.099/95, em sua parte inicial, aplicável ao caso por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Remetam-se, após, os autos ao E. Colégio Recursal da 1ª Circunscrição Judiciária de Santos. Intime-se. - ADV: CLAUDIA DENISE CHARLEAUX DE FREITAS ABREU (OAB 358890/SP)
