de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) - Isis Tavares dos Santos Vaichen (OAB: 250035/SP)
Nº 100XXXX-66.2019.8.26.0655 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Várzea Paulista - Apelante: Banco Itaú Unibanco S/A e outro - Apelado: William Santana - Magistrado (a) Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONSÓRCIO DE IMÓVEL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM QUE FIGURE COMO TITULAR DE DIREITOS OU OBRIGAÇÕES - NECESSIDADE DE CESSÃO DA CARTA DE CRÉDITO PARA PESSOA FÍSICA NÃO INFORMADA AO CLIENTE NA CONTRATAÇÃO OU APÓS CONTEMPLAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO DAS DESPESAS FEITAS PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DECISÃO FUNDAMENTADA - MANTIDA A DECISÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI Nº. 9.099/95 - RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus. br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Julianne Sara Moreira Leite de Castro (OAB: 363620/SP) - Nicole Câmara Jovino (OAB: 416879/SP)
Nº 100XXXX-50.2020.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: EMIRATES AIRLINES - Recorrida: Marisa Aparecida Pilon Latorre e outro - Magistrado (a) Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - COMPANHIA AÉREA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - RETORNO AO LOCAL DE DESTINO APENAS MAIS DE UM MÊS APÓS A DATA CONTRATADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA ÀS CONSUMIDORAS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RECORRENTE NOS AUTOS QUE DISPENSA NECESSIDADE DE CITAÇÃO -PLENA CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS A TORNAR APTA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA - ART. 239, § 1º, DO CPC -APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO INTEMPESTIVA - REVELIA CONFIGURADA - PONTOS FÁTICOS INCONTROVERSOS - DESCUMPRIMENTO E COBRANÇA DO CONTRATADO, BEM COMO A NÃO SOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO CARACTERIZAM PREJUÍZOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, VISANDO O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA, A REFORMA DO JULGADO OU AINDA A MINORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA A TITULO DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS DANOS SOFRIDOS - DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI Nº. 9.099/95 - RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Carlos Alberto Pessoa Santos Junior (OAB: 64920/PR)
