COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Vanderlei Giacomelli Junior (OAB: 117983/SP) - Jeter Marcelo Ruiz (OAB: 230358/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 001XXXX-11.2007.8.26.0024 - Processo Físico - Apelação - Andradina - Apelante: Ceramica Hungaro & Santana Panorama Ltda - Me - Apelado: Marli Cristina da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado (a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE FALTA DE EXAME PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RELAÇÃO À R. SENTENÇA – INOCORRÊNCIA - O JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU APRECIOU E DEU, SIM, SOLUÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O FATO DE TER CONCLUÍDO PELA RESPONSABILIZAÇÃO DA APELANTE, SEM SE ATER, NA FORMA EM QUE POR ELA PRETENDIDA, AOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, EM ABSOLUTO IMPLICA NA CONCLUSÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO. REALMENTE, A OMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 535, II, DO CPC, É SOBRE PONTO QUE DEVERIA TER SIDO DECIDIDO E NÃO FOI. NÃO BASTA A OMISSÃO SOBRE ARGUMENTO DA PARTE, EIS QUE ESTE PODE SER REJEITADO IMPLICITAMENTE. O DECISUM SÓ PODE SER CONSIDERADO OMISSO QUANDO DEIXA DE SE PRONUNCIAR SOBRE PEDIDOS, PRELIMINARES OU QUESTÕES PREJUDICIAIS, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. – ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA – CONDIÇÃO DA AÇÃO – MATÉRIA INDISPONÍVEL. BEM POR ISSO, PODE SER SUSCITADA EM APELAÇÃO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO C. STJ - RESPONSABILIDADE CIVIL – A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO TOMADOR DE SERVIÇOS POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO CAUSADOR DO EVENTO ESTAVA À SUA DISPOSIÇÃO, EM TAREFA DE SEU IMEDIATO INTERESSE ECONÔMICO. A PROVA COLIGIDA AOS AUTOS NÃO PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE A APELANTE E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE ATUAVAM EM VERDADEIRA RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO, AINDA QUE FÁTICA. DESTARTE, A CONCLUSÃO QUE SE IMPÕE É A DE QUE A AÇÃO É IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À APELANTE. – RECURSO PROVIDO, PARA, POR FUNDAMENTO DIVERSO DO INVOCADO PELA APELANTE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Adeler Ferreira de Souza (OAB: 172245/SP) - Carlos Eduardo Pereira Claudio (OAB: 279514/SP) - Jaime Francisco Máximo (OAB: 196031/SP) - Carlos Adalberto Alves (OAB: 137503/SP) -Alan Kardec Rodrigues (OAB: 40873/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
