Página 2692 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Novembro de 2021

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Porém, não é só, pois a ação também caberia ao condômino, para impedir que o coproprietário executasse alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; ou ao Município, a fim de impedir que o particular construísse em contravenção da lei, do regulamento ou de postura (art. 934, II e III, do CPC/1973). Mais uma vez acreditamos na persistência doutrinária do conteúdo das normas, mesmo não tendo sido repetidas pelo Novo CPC. ” (Direito das Coisas, 9. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. pág. 59.)

Conforme ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves:

o objetivo da ação em apreço é impedir a continuação da obra que prejudique prédio vizinho ou esteja em desacordo com os regulamentos administrativos. [...] A expressão ‘obra’ tem um sentido amplo, abrangendo todo e qualquer ato material lesivo ao direito de propriedade ou à posse. ” (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, vol. 5: direito das coisas, 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. pág.194.”

Na hipótese vertente, a área em que se encontra a obra impugnada diz respeito a parte do imóvel, que integra o espólio de João Pedro da Silva, deixado como herança para seus descendentes, dentre os quais se incluem os litigantes. Como ainda não concluído o inventário e formalizada a partilha do bem, atrai-se ao caso a incidência do parágrafo único do artigo 1.791 do Código Civil, que dispõe que "até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio", motivo pelo qual se considera adequada a via eleita pela acionante.

Dessa forma, não merece prosperar a alegação do apelante de que incabível no caso ação de nunciação de obra nova.

Igualmente, não merece guarida a alegação de ilegitimidade ativa, haja vista que na presente hipótese, a autora/apelada tornou-se uma das proprietárias do bem imóvel em comento, a partir da sucessão hereditária decorrente do falecimento do seu genitor.

Desta feita, ainda que a recorrida não tenha exercido a posse sobre o imóvel litigioso, certo é que se trata de condômino, o que lhe confere a legitimidade para ajuizamento individual da demanda.

Prosseguindo, saliento que a alegação de carência de ação entrelaça-se com o próprio exame das suas razões de fundo.