SE RECUSOU À SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO. APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTOR REGULARMENTE NOTIFICADO DA INFRAÇÃO. OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO AUTÔNOMA DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE O CONDUTOR APRESENTAR SINAIS DE EMBRIAGUEZ PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO EQUIPAMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Motta Sampaio (OAB: 390348/SP) - Camilla Rocha Lessa Bomfim Marques (OAB: 430511/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 100XXXX-89.2018.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Franca - Apelante: Vítor Gabriel Silva (Justiça Gratuita) e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Município de Franca - Magistrado (a) Vera Angrisani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - sustentou oralmente o (a) Dr.(a) Deny Eduardo Pereira Alves - OAB: 356348/SP - CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O EMPREGO PÚBLICO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FRANCA. AUTORES CLASSIFICADOS NA PRIMEIRA E SEGUNDA COLOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE, EM CONCRETO, NADA AUXILIARIA NO DESLINDE DO FEITO. CANDIDATOS QUE PRETENDEM SER NOMEADOS E EMPOSSADOS, BEM COMO RECEBER INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE AFIRMAM TER EXPERIMENTADO. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI REALIZADO CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE NÚMERO DELIMITADO DE VAGAS, MAS APENAS PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CLASSIFICAÇÃO QUE GERA APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF (TEMA Nº 784 DE REPERCUSSÃO GERAL). PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 291/2017 QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS SANITÁRIOS QUE PERMANECE HÍGIDA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA NORMA NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO (CPC, ART. 496). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Deny Eduardo Pereira Alves (OAB: 356348/SP) - Marco Antonio Nascimento Polo (OAB: 176500/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 100XXXX-26.2017.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: RENILDE PIRES RODRIGUES e outro - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado (a) Luciana Bresciani - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - sustentou oralmente o Dr. Alex Sandro de Freitas - OAB: 215534/ SP - AÇÃO DEMOLITÓRIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM QUE POSTULA A DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA LOCALIZADA SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA “NON AEDIFICANDI” LINDEIRA A RODOVIA PEDIDO JULGADO PROCEDENTE REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO, CONSISTENTE EM UM ABRIGO PARA CARROS E EM PARCELA DA VARANDA, AS QUAIS DEVEM SER DEMOLIDAS PRETENSÃO DEMOLITÓRIA EM RELAÇÃO À FAIXA “NON AEDIFICANDI” QUE DEVE SER REJEITADA IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANA, DEFINIDA COMO ZONA DE BAIXA DENSIDADE, INCIDINDO NA ESPÉCIE O DISPOSTO NOS § 1.º DO ARTIGO 7.º DECRETO-LEI N.º 13.626/1943, ACRESCENTADO PELA LEI ESTADUAL N.º 10.358/1999, QUE DISPENSA A EXIGÊNCIA DE RECUO NOS TRECHOS RODOVIÁRIOS QUE ATRAVESSEM PERÍMETROS URBANOS OU ÁREAS URBANIZADAS PASSÍVEIS DE SEREM INCLUÍDAS EM PERÍMETRO URBANO PRÉVIO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES, COM BASE NA NORMA DENOMINADA DTM-SUP/DER-014/1996, QUE PRESSUPÕE A INEXISTÊNCIA DE RISCO AOS USUÁRIOS DA RODOVIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA O FIM DE LIMITAR A DEMOLIÇÃO ÀS BENFEITORIAS SITUADAS NA FAIXA DE DOMÍNIO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alex Sandro de Freitas (OAB: 215534/SP) - Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
