FISCALIZATÓRIA DE FORMA REGULAR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES PRATICADAS DURANTE A FISCALIZAÇÃO ALEGAÇÃO DE DANOS AO IMÓVEL APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE JÁ FORAM AFASTADOS EM OUTRA AÇÃO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO EFEITOS DA COISA JULGADA QUE SE PROPAGAM NESTA DEMANDA NÃO CONFIGURADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU SENTENÇA REFORMADA, COM OBSERVAÇÃO.RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eva Dagina Sampaio de Oliveira (OAB: 328160/SP) - Luciana Russo (OAB: 196826/SP) (Procurador) - Diego Diament Sipoli (OAB: 258454/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 101XXXX-13.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Tatiana de Freitas Siviero - Apelado: Município de Campinas - Magistrado (a) Claudio Augusto Pedrassi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. FALTA FUNCIONAL. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE, PELA VIOLAÇÃO A DEVERES FUNCIONAIS, ENSEJANDO LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. PRETENSÃO DE ANULAR A PENALIDADE DE DEMISSÃO, SER REINTEGRADA AO CARGO E SER INDENIZADA PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, TENDO SIDO OFERECIDA OPORTUNIDADE PARA A MANIFESTAÇÃO DA APELANTE. CONDUTA PRATICADA PELA APELANTE QUE SE SUBSUMIU À HIPÓTESE LEGAL QUE AUTORIZA A PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO VALORAR AS PROVAS COLHIDAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ALTERAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA, POR FLAGRANTE INVASÃO DE PODERES. AUTORA QUE EXERCEU ATIVIDADES LABORATIVAS DURANTE PERÍODO EM QUE GOZAVA DE LICENÇA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Roberto Gurgel de Magalhaes Pinheiro (OAB: 117012/SP) - Samuel Benevides Filho (OAB: 87915/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 102XXXX-09.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Recorrido: M. G. (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Claudio Augusto Pedrassi - Não conheceram do recurso.V.U. Declara voto a 3ª Juíza - FORNECIMENTO DE FRALDAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTOR PORTADOR DE EPILEPSIA. AÇÃO PROCEDENTE, PARA CONDENAR A FAZENDA DO ESTADO E O MUNICÍPIO A FORNECEREM FRALDAS GERIÁTRICAS. VALOR DA CAUSA E BENEFÍCIO ECONÔMICO, QUE NÃO SUPERAM O VALOR DE 500 OU 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, INCISOS II E III DO NCPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador) - Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB: 109637/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
