TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
ATO PR Nº 555, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei nº 409/1948, combinada com a Lei nº 11.416/2006, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, e tendo em vista o que consta do Processo TRT/MA nº 000XXXX-65.2017.5.02.0000 e do PROAD nº 46015/2019, resolve:
