Página 1650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

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efetuar pedido de pesquisas e bloqueio de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, inclusive utilizando-se do sistema sisbajud “teimosinha”, que fica desde já deferido, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. -ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

Processo 1000602-36.2021.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Fabio Luis Domingues - Maria Aparecida Alves - - Irma do Nascimento e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Fabio Luis Domingues, alegando a existência de omissão na sentença de fls. 99/102, argumentando que este juízo não se pronunciou quanto ao pedido de condenação dos réus no pagamento dos acessórios da locação consistentes nos danos verificados no imóvel após a desocupação do imóvel. No entanto, inexiste a omissão apontada porque o pedido de condenação de reparação de danos no imóvel não constou do pedido inicial. A sentença não pode acolher pedido não formulado na petição inicial e do qual não houve oportunidade de defesa da parte ré, sob pena de violação do princípio da correlação. A classificação feita pelo embargante de que tais reparos constituem acessórios da locação não pode ser aceita, uma vez que a ocorrência e a responsabilidade pela prática dos danos exige expressa formação de título judicial, após garantia de ampla defesa e contraditório. Em outras palavras, para apuração de tais danos o autor deverá ingressar com ação própria. Rejeito, por isso, os embargos declaratórios. - ADV: MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO (OAB 366581/SP), SILVIA HELENA ALBINATI SANDRINI (OAB 86533/SP), IVAN JOSE RAMOS (OAB 359451/SP), ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE (OAB 174054/SP)

Processo 1005240-15.2021.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Massa Falida de Metalurgica Gamboa LTDA - Magaiver Bernardes - Nem todos os réus arrolados para compor o polo passivo da ação foram citados, tendo o Oficial de justiça certificado que: 1) Dona Dita atualmente reside em asilo e não reside mais no local, mas no local residem Rogério Correa Moraes Félix, Heloisa Cristina da Silva e Magaiver Bernardes; 2) Toninho Galinha não foi encontrado nas diligências no local; 3) Dainara de Oliveira Preto não foi localizada, sendo informado que a mesma faleceu. Portanto, ainda não foi citado o réu Toninho Galinha. Manifeste-se o autor informando como deseja prosseguir. Int. - ADV: ANGELICA MARIA ZINGARI DE SOUZA (OAB 452591/SP), JOSE RICARDO BUENO ZAPPA (OAB 40730/SP)

Processo 1008956-50.2021.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Thatiana de Paiva Luchesi - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ADV: LAURA SALGUEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 295325/SP), CARLA REGINA NASCIMENTO (OAB 166835/SP)

Processo 1009096-84.2021.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Odete Ferreira Alves - -Edison Venancio Alves - Manifeste-se o autor, acerca do A.R digital devolvido negativo, juntado ás fls. 76 , no prazo legal. - ADV: LUIZA MARIA CAMARGO FALCÃO (OAB 284367/SP)

Processo 1009513-37.2021.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Aguiar Fonseca - Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Recebo a petição e documento de fls. 58/60 como aditamento à inicial. Trata-se de pedido de antecipação da tutela para o fim de declarar desde logo rescindido o contrato de prestação de serviço de organização de formatura e demais produtos, obrigando a ré a abster-se de cobrar a autora por eventuais reajustes dos valores pactuados. A providência declaratória, ou seja, a imediata rescisão do contrato de prestação de serviço não comporta adiantamento da tutela. É que, na sua essência, adiante o próprio mérito da causa, fazendo supor a procedência do pedido sem o crivo do contraditório. Por outro lado, a manifestação de desistência do compromisso de prestação de serviço pelo consumidor é possível ante a disposição prevista no artigo 53 do CDC, sendo razoável que se suspenda a exigibilidade das prestações vincendas e/ou reajustes, além da vedação de anotação restritiva em cadastro de inadimplentes, restando a discussão acerca do eventual valor a ser restituído em relação às parcelas quitadas. Desta forma, concedo, parcialmente, a tutela de urgência para determinar que a parte ré: a) suspenda a exigibilidade das parcelas vincendas e vencidas e/ou reajustes, a partir da data da distribuição desta ação, ou seja, 29.10.2021, cessando eventuais cobranças; b) abstenha-se de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito a pretexto do não pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sob pena de multa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citese e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ADV: TALITA MARTINS DE CAMARGO ROSSONI (OAB 440966/SP)

Processo 1009536-80.2021.8.26.0099 - Monitória - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Defiro, pois, de plano, a expedição de carta, com o prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial, anotando-se que, caso a parte ré cumpra a obrigação no prazo, ficará isento de custas processuais, entretanto, pagará honorários advocatícios fixados no valor de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701). Conste, ainda, da carta que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, e, caso não haja cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (CPC, arts. 701, § 2º c.c. 702). Cite-se. Anexem à carta precatória/mandado/carta de citação a senha, viabilizando o acesso da parte ré à íntegra dos autos digitais pela internet. - ADV: ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP)