Página 757 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2021

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STJ. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, a egrégia 4ª Turma Cível pacificou o entendimento no sentido de que a multa deve ser fixada em quinze por cento (15%) do montante pago pelo promitente comprador. 4. Nos termos do art. 884, do CC, é lícita a incidência de taxa de ocupação do imóvel, porquanto constitui contraprestação válida destinada a evitar o enriquecimento sem causa de quem usufrui da coisa que prometera adquirir, não havendo que se falar em bis in idem em decorrência de sua cumulação com a cláusula penal compensatória. 5. Em regra, a incidência da taxa de ocupação inicia-se com a celebração do contrato e finda-se com a notificação extrajudicial, momento em que a parte expressa sua intenção de rescindir o contrato. Contudo, em observância ao princípio da adstrição, no caso, esta deve incidir até a data da prolação da decisão que proferiu a tutela de urgência, haja vista os autores terem formulado pedido expresso nesse sentido. 6. A notificação extrajudicial constitui termo inicial da suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas. 7. Apelo parcialmente provido.

N. 0734693-67.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CABRAL GAROFANO ADVOGADOS ASSOCOADOS. Adv (s).: DF7118 - JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN, DF18634 - OTAVIO PAPAIZ GATTI. A: AVRAHAM GELBERG. Adv (s).: SP2466620A - CYBELLE GUEDES CAMPOS, SP0200488A - ODAIR DE MORAES JUNIOR. R: AVRAHAM GELBERG. Adv (s).: SP2466620A - CYBELLE GUEDES CAMPOS, SP0200488A - ODAIR DE MORAES JUNIOR. R: CABRAL GAROFANO ADVOGADOS ASSOCOADOS. Adv (s).: DF7118 - JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN, DF18634 - OTAVIO PAPAIZ GATTI. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DO PRAZO RECURSAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SOLUÇÃO QUE PRESTIGIA O DIREITO DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DE PETIÇÃO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU. 1. A legitimidade recursal para requerer a majoração da verba honorária fixada em sentença é concorrente entre a parte e o advogado. Precedentes do TJDFT e do STJ. 2. A indenização pela perda de uma chance constitui uma nova categoria de responsabilidade civil e possibilita o pagamento de indenização em razão da perda de oportunidade em alcançar determinado lucro ou vantagem. Para a sua configuração, exige-se que a chance perdida seja real e relevante. Incabível a indenização pela perda de uma chance diante da inexistência de prova de que a oportunidade perdida era real e séria. 3. A condenação em honorários advocatícios rege-se primordialmente pelo princípio da sucumbência, na hipótese de resistência à pretensão e de julgamento do mérito (art. 85, caput, do CPC). O princípio da causalidade somente tem aplicação, quando o da sucumbência é incapaz de resolver a questão acerca de quem deu causa à demanda, o que não é a hipótese dos autos. 4. Os honorários serão fixados considerando o valor da condenação, o proveito econômico, ou não sendo conhecido, o valor da causa. Nas causas de valor irrisório ou inestimável, serão arbitrados por apreciação equitativa. De igual modo, quando sua fixação sobre o valor da causa resultar em condenação desproporcional e injusta. Aplicação do direito fundamental à isonomia material no âmbito do processo, prestigiando-se ainda as regras assentadas no princípio da razoabilidade e proporcionalidade insculpidas na lei adjetiva (incisos I a IV, § 2º do art. 85, CPC) e para guiar a fixação dessa despesa processual. A norma do § 8º do art. 85 do CPC objetiva, igualmente, a garantir direitos constitucionais fundamentais como o de petição e da inafastabilidade da jurisdição, sob pena desses direitos figurarem tão somente no plano formal. 5. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU.

N. 0718183-82.2019.8.07.0020 - APELAÇÃO CÍVEL - A: PAULO ROBERTO DA SILVA. Adv (s).: DF62247 - KEN WYLLER OLIVEIRA FRANCA. R: CARLOS HILARIO SIMOES. Adv (s).: DF32446 - LILIAN FERNANDA ALBUQUERQUE DE ORTEGAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. IMPEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE CULPA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO SEM PERDAS E DANOS. I. Tornando-se impossível o cumprimento da obrigação de construir o edifício devido a óbice que não pode ser atribuído ao contratante, resolve-se o contrato sem direito a indenização por perdas e danos, na esteira do que prescreve o artigo 248 do Código Civil. II. Recurso conhecido e desprovido.

N. 0747655-57.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. INDICATIVO QUE O EXECUTADO ATUA COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ENVIO DE OFÍCIO A ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ?CRÉTIDOS RECEBÍVEIS?. POSSIBILIDADE. I. Havendo indicativo de que o executado atua como empresário individual, é possível o envio de ofício a administradoras de cartão de crédito para averiguar a existência de ?créditos recebíveis?. II. Recurso conhecido e parcialmente provido.

N. 0032760-24.2014.8.07.0007 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ELEN PASSOS BATISTA. Adv (s).: DF31058 - PAULO EDUARDO SAMPAIO MENDONCA, DF32062 - LANNA FRANCO SOUZA. R: MRV PRIME SILCO TAGUATINGA QI 03 INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. Adv (s).: MG108654 - LEONARDO FIALHO PINTO, MG80055 - ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA, DF40077 - PRISCILA ZIADA CAMARGO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DEDUZIDO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. VINCULAÇÃO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE. INVERSÃO E CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal autônomo do recorrido, na esteira do que prescrevem os artigos 997, caput e § 1º, e 1.010, inciso IV e § 1º, do Código de Processo Civil. II. É nula, por ofensa aos artigos , inciso IV, 39, inciso XII, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, cláusula contratual que, além da prorrogação unilateral de 180 dias, vincula o termo inicial do prazo de entrega do imóvel a financiamento imobiliário. III. A inversão da cláusula penal, tal como disposta na tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.635.428/SC, não tem lugar quando os lucros cessantes são objeto de indenização própria e específica. IV. No caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser distribuídos na proporção do decaimento de cada parte, na forma do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 1973. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

N. 0710766-84.2019.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: GABRIEL WANDERSON LIMA REIS. Adv (s).: DF25480 - REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA; Rep (s).: TARCILA JAQUELINE BARROS LIMA. R: GABRIEL WANDERSON LIMA REIS. Adv (s).: DF25480 - REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA; Rep (s).: TARCILA JAQUELINE BARROS LIMA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE CRIANÇA EM CRECHE. CORTE NA MÃO. DEMORA PARA PROVIDENCIAR ATENDIMENTO MÉDICO E AVISAR OS RESPONSÁVEIS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. I. O Distrito Federal responde civilmente pelo dano moral oriundo da demora em providenciar atendimento médico para criança que caiu e se cortou em creche e em avisar os responsáveis, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do artigo 43 do Código Civil. II. A situação de dor e apreensão postergada pela falta de atitude diligente dos funcionários da creche afetou direitos da personalidade da criança e assim justifica a condenação ao pagamento de compensação por dano moral. III. Deve ser mantida a compensação por dano moral arbitrada sob o signo da razoabilidade. IV. Sem que se demonstre que o corte na mão de 3 cm que foi devidamente suturado provocou alguma alteração corporal permanente na criança, não há que se cogitar de dano estético. V. Recursos do Autor e do Réu conhecidos e desprovidos.