Página 2618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2021

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incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. À toda evidência, não há como se extrair a possibilidade de pagamento da honorária de 10% para cada requerido uma vez que assim não consta do dispositivo. Por isso mesmo, tem-se decidido que a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal.” (TJSP; Embargos de Declaração Cível 100XXXX-26.2019.8.26.0348; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material Causa de não conhecimento. Embargos não conhecidos (TJSP;Embargos de Declaração Cível 100XXXX-60.2016.8.26.0152; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). De outro lado, vale ponderar não haver qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento -Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 100XXXX-85.2019.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). De qualquer forma, com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Int. - Magistrado (a) João José Custódio Da Silveira - Advs: Jose Cesar de Sousa Neto (OAB: 81757/SP) - Claudio Luiz Pereira (OAB: 82697/SP) - Pedro Augusto Zanon Paglione (OAB: 343570/SP) - Vanessa Silva de Almeida (OAB: 415535/SP) - Anamaria Barbosa Ebram Fernandes (OAB: 238926/SP) - Térreo, sala 27

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0293/2021

Processo 101XXXX-59.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Assistência à Saúde - S.O.S. - Vistos. Reexaminando a questão decidida, concluo que não deve ser modificada a decisão recorrida, cujos fundamentos bem resistem às razões do recurso, de forma que a mantenho. Remetam-se os autos à C. Câmara Especial do E.Tribunal de Justiça de São Paulo, observadas as cautelas de estilo e com as homenagens deste Juízo. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo 102XXXX-64.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Custeio de Assistência Médica -M.B.E.C. - Vistos. Cumpra-se a determinação de fls. 201, com urgência. Int. - ADV: SHIRLEI GOMES DO PRADO (OAB 197961/ SP)

Processo 102XXXX-83.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos -C.C.R.S. - Vistos. Ciente do ajuizamento do recurso de agravo de instrumento a fls. 83/102. No Juízo de retratação, mantenho a decisão ora guerreada pelos mesmos motivos de fato e de direito já lançados. Int. - ADV: LEANDRO FERNANDES (OAB 266949/SP)

Processo 103XXXX-52.2021.8.26.0577 - Ação de Alimentos - Fixação - A.L.M.V. - - A.L.M.V. - J.B.M. - Vistos. De acordo o parágrafo único, do artigo 148, da Lei nº 8.069/90, o Juízo da Infância e da Juventude é competente para conhecer a presente ação quando se tratar de adolescente/criança nas hipóteses do artigo 98 do referido estatuto. Este último dispositivo legal, por sua vez, prevê a aplicação de medidas de proteção sempre que os direitos reconhecidos em lei forem ameaçados ou violados, (a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; (b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, ou (c) em razão da conduta da criança ou do adolescente. Como bem ressaltou o Ministério Público, o caso presente não se amolda àquelas hipóteses previstas no já citado artigo 98, o que afasta a competência deste Juízo para conhecer do pedido inicial. Por conseguinte, determino a redistribuição destes autos, com urgência, a uma das Varas da Família e Sucessões desta Comarca, observadas as cautelas de estilo e com as homenagens deste Juízo. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: GRAZIELLE CAROLINE DE ARANTES (OAB 442621/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0294/2021

Processo 100XXXX-44.2021.8.26.0577 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Tutela de Urgência - V.H.F.L. - Indefiro a liminar solicitada, uma vez que o menor Cauã se encontra protegido no seio de sua família natural, que tem o dever de proteção em relação ao filho. Cite-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO SESTITO CORREA DA SILVA (OAB 394437/SP), BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0295/2021

Processo 102XXXX-63.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos -H.C.T.T.A. - Vistos, Fls. 199/205: Ciente do v. Acórdão que anulou a sentença, a fim de realização de perícia pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC, por médico especialista na área, para aferição da exata dosagem de Somatropina necessária ao tratamento do Autor. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Decorrido o prazo para