Oyama
________________________________________________________________________________ majoritária proferida em Recurso em Sentido Estrito - Apelo ministerial requerendo o envio dos autos do IPM à Justiça Comum nos termos do § 2º do art. 82 do CPPM - Votos vencedores que deram provimento ao recurso ministerial - Voto vencido que entendeu desnecessário o envio dos autos quando não reconhecida a prática de crime militar doloso contra a vida de civil - Embargos requerendo a prevalência do entendimento expressado no voto vencido - Exame efetuado pela Justiça Militar que reconheceu inexistir crime militar doloso cometido contra a vida de civil - Legislação que prevê o encaminhamento dos autos apenas quando do reconhecimento da existência de crime - Decisão proferida pela Justiça Militar no pleno exercício da sua competência - Controle exercido pelo Ministério Público sobre a atividade policial que não é afetado pela referida decisão - Reforma da decisão tomada pela maioria dos integrantes da 2ª Câmara - Recurso que comporta provimento."(TJM/SP - Pleno - Embargos Infringentes nº 75/12 - Rel. Juiz Cel PM Fernando Pereira - J. 23.05.12). No mesmo sentido: TJM/SP: EI nº 80/12 - Rel. Juiz Cel Fernando Pereira; EI nº 84/12 - Rel. Juiz Cel PM Fernando Pereira e EI nº 89/12 - Rel. Juiz Cel PM Fernando Pereira). TJM/SP:"POLICIAL MILITAR - Embargos Infringentes e de Nulidade - Interposição diante de decisão majoritária proferida em Recurso em Sentido Estrito - Apelo ministerial requerendo o envio dos autos do IPM à Justiça Comum nos termos do § 2º do art. 82 do CPPM - Votos vencedores que deram provimento ao recurso ministerial - Voto vencido que entendeu desnecessário o envio dos autos quando não reconhecida a prática de crime militar doloso contra a vida de civil - Embargos requerendo a prevalência do entendimento expressado no voto vencido - Exame efetuado pela Justiça Militar que reconheceu inexistir crime militar doloso cometido contra a vida de civil - Legislação que prevê o encaminhamento dos autos apenas quando do reconhecimento da existência de crime - Decisão proferida pela Justiça Militar no pleno exercício da sua competência - Controle exercido pelo Ministério Público sobre a atividade policial que não é afetado pela referida decisão - Reforma da decisão tomada pela maioria dos integrantes da 2ª Câmara - Recurso que comporta provimento. (TJM/SP - Pleno - Embargos Infringentes nº 75 - Rel. Fernando Pereira - J. (destaquei); e TJM/SP: "Policiais Militares - Embargos Infringentes e de Nulidade - Opostos em face da divergência de votos que acolheram a pretensão ministerial, em sede de Recurso em Sentido Estrito, que pleiteava a remessa dos autos de Inquérito Policial Militar à Justiça Comum - Decisão do Juízo"a quo"que reconheceu a inexistência de crime militar doloso contra a vida de civil, vez que acobertada por excludente de ilicitude - Envio dos autos aos Promotores atuantes junto ao Tribunal do Júri, somente quando reconhecida a prática do crime - Atuação do Órgão do Ministério Público que não restou atingida pela r. decisão de primeira instância - Reforma, pelo Pleno do Tribunal, da decisão majoritária emanada pelos componentes da 2ª Câmara - Provimento do pleito defensivo" (TJM/SP - Pleno - Embargos Infringentes nº 76/12 - Rel. Evanir Ferreira Castilho - J. 13/03/13). No mesmo sentido: TJM/SP: EI nº 081/12 - Rel. Juiz Evanir Ferreira Castilho e EI nº 82/12 - Rel. Juiz Paulo Adib Casseb. VIII. E nessa linha o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência dessa matéria é da Justiça Militar e, em caso de excludente de ilicitude, de forma que os autos não devem ser enviados à Justiça Comum: STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. POLICIAIS MILITARES INVESTIGADOS POR HOMICÍDIO. EXCLUDENTES DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL RECONHECIDAS PELO JUÍZO SUSCITANTE E SUSCITADO. TROCA DE TIROS COM A VÍTIMA, QUE TERIA RESISTIDO À PRISÃO, APÓS PRATICAR UM ROUBO. MILITARES EM SUA FUNÇÃO TÍPICA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO QUE NÃO AFASTA O DISPOSTO NO ART. 9.º, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.299/96 tenham excluiu do rol dos crimes militares o crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, competindo à Justiça Comum o julgamento do referido delito, evidencia-se no caso a competência da Justiça Castrense. 2. Não se vislumbra indícios mínimos de dolo homicida na conduta praticada. Tanto é assim, que os Juízos Suscitante e Suscitado decidiram pelo arquivamento do inquérito policial, ao reconhecer que os Policiais Militares agiram resguardados pelas excludentes de ilicitude da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal. 3. Inexistindo animus necandi na conduta investigada, praticada por militares em serviço, no exercício da função típica, evidencia se a competência da Justiça Militar, nos termos do art. 9.º, inciso II, alínea c, do Código Penal Militar. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido."(STJ - 3ª Seção - CC nº 133.875/SP - Rel. Min. Laurita Vaz - J. 13.08.14) DO ARQUIVAMENTO INDIRETO DO IPM IX. Logo, diante das mais de 16 decisoes do TJM/SP ora explicitadas, e contrariamente ao que dispõe o Aviso nº 460/02 e o Protocolado nº 95.815/12, publicado no Diário Oficial de 23.10.12 do Procurador Geral de Justiça, que inspiram o presente
