Página 1388 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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Processo Civil, confirmando-se a medida liminar concedida a fls. 19/21. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. São Paulo, 20 de janeiro de 2022. - ADV: THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP)

Processo 1051576-21.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Maria Regina Silva Bernadi Locilento - Vistos. 1. Considerando a competência absoluta deste Juízo para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a impossibilidade de se proferir sentença ilíquida, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apontando o valor da condenação que pleiteia (observar o § 2º do artigo , da Lei 12.153/09), retificando-se, inclusive, o valor atribuído à causa. Instrua-se com a memória de cálculos pormenorizada, em que conste o valor principal, a correção, juros de mora, índices utilizados e termos inicial e final. 2. Pondero que o trâmite mais célere estabelecido pelo legislador implicou na fixação de regras específicas, como as do artigo , § 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a exigir previamente o valor da pretensão; e a do artigo 13, desta lei, que estabelece que a obrigação de pagar quantia certa será feita logo após o trânsito em julgado, sem uma fase de liquidação e execução de sentença, em harmonia com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, de sorte a inexistir abertura para a aplicação subsidiária de regras que dispensem a autora e seu patrono de adotarem tais providências. Int. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0031/2022

Processo 1000039-20.2020.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Regina Rodrigues de Melo Santos - Vistos. Considerando a satisfação pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Expeça-se ofício de extinção do requisitório. Após, arquive-se o presente incidente. P.R.I.C - ADV: REGINA RODRIGUES DE MELO SANTOS (OAB 177362/SP)

Processo 1002207-24.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Eliane Masserani - Vistos. Verifico que a demanda foi distribuída por dependência em razão de suspeita de repetição do processo 1000989-58.2022.8.26.0053. Isso considerado, manifeste-se a parte autora sobre eventual litispendência ou coisa julgada, devendo apresentar cópia da petição inicial do processo mencionado, se o caso. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. Intime-se. - ADV: KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP)

Processo 1002830-59.2020.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Augusto Gauria - Vistos. Considerando a satisfação pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Expeça-se ofício de extinção do requisitório. Após, arquive-se o presente incidente. P.R.I.C - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

Processo 1002830-59.2020.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mario Sergio Goncalves - Vistos. Considerando a satisfação pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Expeça-se ofício de extinção do requisitório. Após, arquive-se o presente incidente. P.R.I.C - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

Processo 1002830-59.2020.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Patricia Emi Ishizaki - Vistos. Considerando a satisfação pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Expeça-se ofício de extinção do requisitório. Após, arquive-se o presente incidente. P.R.I.C - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

Processo 1002830-59.2020.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ricardo Ohno - Vistos. Considerando a satisfação pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Expeça-se ofício de extinção do requisitório. Após, arquive-se o presente incidente. P.R.I.C - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

Processo 1002830-59.2020.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vera Lucia Pereira Sergio - Vistos. Considerando a satisfação pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Expeça-se ofício de extinção do requisitório. Após, arquive-se o presente incidente. P.R.I.C - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

Processo 1002830-59.2020.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigo Nozaqui Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Considerando a satisfação pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Expeça-se ofício de extinção do requisitório. Após, arquive-se o presente incidente. P.R.I.C - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

Processo 1004061-24.2020.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Voluntária - Ialamov, D’alvia e Depizol Sociedade de Advogados - Vistos. Considerando a satisfação pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Expeça-se ofício de extinção do requisitório. Após, arquive-se o presente incidente. P.R.I.C - ADV: GIANPAOLO D’ALVIA (OAB 231762/SP)

Processo 1004726-40.2020.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Liminar - Joao Antonio Nunes Gomes E Silva - Vistos. Considerando a satisfação pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Expeça-se ofício de extinção do requisitório. Após, arquive-se o presente incidente. P.R.I.C - ADV: ROGÉRIO SILVA NETTO (OAB 184210/SP)

Processo 1005571-48.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 465: Concedo o prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA (OAB 301502/SP)

Processo 1005691-52.2019.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Eliana de Araujo Fonseca - AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL DO TATUAPÉ - Vistos. Considerando a satisfação pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Expeça-se ofício de extinção do requisitório. Após, arquive-se o presente incidente. P.R.I.C - ADV: LUIS GUILHERME DA CUNHA MINATO (OAB 331875/SP), BENIALDO DONIZETTI MOREIRA (OAB 375429/SP)

Processo 1008504-52.2019.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Luciano Sorelli Casado de Oliveira - Vistos. Considerando a satisfação pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Expeça-se ofício de extinção do requisitório. Após, arquive-se o presente incidente. P.R.I.C - ADV: LUCAS VINICIUS CLARO DA SILVA (OAB 347885/SP)

Processo 1009249-61.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Rodrigo Augusto Menezes - Vistos. Considerando a satisfação pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta

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