Estado de São Paulo - Agravado: GIFE (Procurador) - Magistrado (a) Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público -Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO INEXISTENTES AS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Advs: Marcos Narche Louzada (OAB: 130467/SP) (Procurador) - Monica Hernandes de São Pedro (OAB: 132663/SP) (Procurador) - Eduardo Szazi (OAB: 104071/ SP) - Rodrigo Kroth Bitencourt (OAB: 435150/SP) - Fernando Arruda de Moraes (OAB: 373955/SP)
Nº 105XXXX-55.2020.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Bandeirante Energia S/A (Procurador) - Magistrado (a) Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APRECIADA PELAS CORTES SUPERIORES CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS, INCUMBE AO PRESIDENTE (OU AO VICE-PRESIDENTE) DO TRIBUNAL RECORRIDO PROCEDER À ANÁLISE ENTRE A PRETENSÃO RECURSAL VEICULADA NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS E A TESE REPETITIVA FIXADA (CPC, ART. 1.030, I A III; § 2º). A QUESTÃO RELATIVA À CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 DO CTN) NA HIPÓTESE EM QUE O CONTRIBUINTE, APÓS EFETUAR A DECLARAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO RESPECTIVO PAGAMENTO INTEGRAL, RETIFICA-A (ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DO FISCO), NOTICIANDO A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A MAIOR, CUJA QUITAÇÃO SE DÁ CONCOMITANTEMENTE, É IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP. N. 1.149.022/SP, TEMA N. 385/STJ.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Ana Cristina Livoratti Oliva Garbelini (OAB: 105421/SP) - Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - Wagner Silva Rodrigues (OAB: 208449/SP)
Nº 105XXXX-72.2020.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo e outro - Agravado: Laércio Basilio de Melo Tavares - Agravado: Laercio Basilio de Melo Tavares (Procurador) -Magistrado (a) Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A QUESTÃO REFERENTE À ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS E A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO SOBRE CADA REMUNERAÇÃO CONSIDERADA ISOLADAMENTE É IDÊNTICA A MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE AI N. 612.975/MT TEMA 377/STF E RE N. 602.043/MT, TEMA 384/STF.AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/SP) (Procurador) - Airton Grazzioli (OAB: 103435/SP)
