Nº 004XXXX-21.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: MM JUIZ DE DIREITO 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - Interessada: Saint-Gobain Distribuição Brasil LTDA - Interessado: Google Brasil Internet Ltda - Suscitado: MM JUIZ DE DIREITO 39ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - Magistrado (a) Issa Ahmed - Julgaram procedente o conflito para declarar a competência do Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, ora suscitado. V. U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROMOVIDAS PELO MESMO AUTOR EM FACE DO MESMO RÉU. DEMANDAS QUE OSTENTAM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, TAMPOUCO DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CASO QUE NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A EXIGIR A REUNIÃO DOS FEITOS. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ORA SUSCITADO. - Advs: Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB: 163631/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 004XXXX-47.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. 1 V. F. S. da C. - Interessada: M. C. A. (E outros (as)) - Suscitado: M. J. de D. 6 V. F. S. da C. - Magistrado (a) Issa Ahmed - Julgaram procedente o conflito. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PROPOSITURA POR HERDEIROS DA DE CUJUS. PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE PROCESSADO O INVENTÁRIO E PARTILHADA A HERANÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 E 903 DO TOMO I DAS NORMAS DE SERVIÇOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 10ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, ORA SUSCITANTE. - Advs: Elaine Aparecida de Matos (OAB: 288947/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-96.2021.8.26.0447 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Pinhalzinho - Recorrente: J. E. O. -Recorrido: R. S. (Menor) - Recorrido: P. M. de P. - Magistrado (a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA COM QUADRO DE MACROCEFALIA E ATRASO NO DESENVOLVIMENTO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO, PELA MUNICIPALIDADE, DE EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA DE CRÂNIO SOB SEDAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE APENAS GARANTE O EXERCÍCIO OU A EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, NÃO IMPORTANDO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. CASO NÃO SUJEITO À TESE VINCULANTE FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº1.657.156 (PARADIGMA DO TEMA Nº 106). MANTIDA A SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. - Advs: Thaís Fernandes (OAB: 358556/SP) (Defensor Dativo) - Ivan Nunes de Oliveira (OAB: 363574/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
