TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº. 1.657.156/RJ). TEMA 106 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. REMÉDIO COM REGISTRO NA ANVISA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO OFF-LABEL. INOCORRÊNCIA. SINTOMAS DESCRITOS EM LAUDO COMPATÍVEIS COM AQUELES CONSTANTES EM BULA. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. RECURSO OFICIAL E APELOS VOLUNTÁRIOS. AMBOS DESPROVIDOS. - Advs: Carla de Nadai Sanches (OAB: 314476/SP) - Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) - Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB: 94962/SP) - Gilberto Martin Andreo (OAB: 185426/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-67.2020.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: T. I. T. - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. da C. de L. P. - Magistrado (a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMERGIU DAS PROVAS DO PROCESSO UMA DISSIMETRIA ENTRE A DESCULPA DO APELANTE E TODA A REVELAÇÃO DOS FATOS TRAZIDA NAS PALAVRAS DA VÍTIMA E NOS DEMAIS ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DO ANTES E DO DEPOIS DO EVENTO ILÍCITO. TEM IGUAL VALIDADE PROBANTE A PALAVRA DA CRIANÇA-VÍTIMA, DAQUELA QUANDO SE TRATA DE UM ADULTO. E, NO CONTRASTE DO QUE DIZ A VÍTIMA, COM O QUE ELA REPRODUZ, ASSIM QUE INSTADA A FALAR SOBRE O QUE REALMENTE ACONTECEU, PODE SURGIR, NA SEGUNDA REPRISE DE QUEM OUVIU O SEU RELATO, ALGUMA DISCREPÂNCIA QUE, NÃO ATINGINDO O CERNE DA AÇÃO DELITIVA, NADA ALCANÇA A CERTEZA E REALIDADE DOS FATOS, PARA SERVIR DE ARGUMENTO E, COM ISSO, ENFRAQUECER A INDICAÇÃO DA AUTORIA E DA FORMA COMO O ABUSO FOI COMETIDO. DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A PRIMARIEDADE DO INFRATOR NÃO IMPEDE, POR NÍTIDA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, O REGIME SOCIOEDUCATIVO NA MODALIDADE FECHADA. ESCONDIA, ASSIM, O DESVIO NA FORMAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, O QUE SE REFLETIU NA DEFICIENTE CRÍTICA E NA ANEMIA MORAL DE SUA CONDUTA. A INFRAÇÃO COMETIDA COM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA ARTIGO 217-A, SEGUNDA PARTE DO CAPUT, CÓDIGO PENAL, SOBRETUDO DE FORMA CONTINUADA, PRODUZ ESTRAGOS NA CONSTITUIÇÃO SUBJETIVA DE SUA VÍTIMA E PROJETA DA PARTE DO SEU AUTOR, UMA DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE, QUE EXIGE UMA INTERVENÇÃO À ALTURA DA DEMANDA PEDAGÓGICA, NÃO SENDO APTAS AS MEDIDAS EM MEIO ABERTO, TAMPOUCO A SEMILIBERDADE. O DELITO PARADIGMA ESTUPRO DE VULNERÁVEL É CONSIDERADO HEDIONDO ARTIGO 1º, INCISO VI, DA LEI 8.072/90. ESTÃO PRESENTES AS RAZÕES DA EXCEPCIONALIDADE ARTIGO 122, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA DO REGIME FECHADO, ELEITO NO R. DECISUM, NOTADAMENTE A PERMISSÃO LEGAL DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, POR FORÇA DO INCISO I DO CITADO DISPOSITIVO. A VITIMIZAÇÃO APRISIONA A VONTADE E O DESEJO DA CRIANÇA, PARA SUBMETÊ-LA AO PODER DO ABUSADOR, A FIM DE SATISFAZER OS INTERESSES, EXPECTATIVAS OU PAIXÕES DESTE, FIRMANDO, ASSIM, UM PACTO DE SILÊNCIO, ONDE A VÍTIMA APARECE COMO “CÚMPLICE” FORÇADA. O ABUSO SEXUAL INFANTIL, UMA VEZ REVELADO, TRAZ AOS QUE ENTRAM EM CONTATO COM SUA NOTÍCIA, O CONFRONTO COM UMA SITUAÇÃO DE PERDA. PERDA DA SENSAÇÃO DE NORMALIDADE, DE CONFIANÇA, DO CONCEITO DE LAR, DE FAMÍLIA, DE AMIZADE, COMO PORTOS SEGUROS DA CONVIVÊNCIA. E, AINDA, A PERDA DE PRIVACIDADE, QUANDO OS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS PASSAM A ESTAR COMPROMETIDOS COM O CASO, ISSO SEM FALAR DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS LEVADA AO CONHECIMENTO DA POLÍCIA. FICA MANTIDA A INTERNAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Alessandro Giacometti Rodrigues (OAB: 194807/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-35.2020.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: C. S. da S. e outro - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de M. - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Crim - Rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao apelo.V.U. - APELAÇÃO CÍVEL INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PRELIMINAR NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL INOCORRÊNCIA GENITORES QUE ESTÃO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, RESULTANDO INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS VISANDO A SUA LOCALIZAÇÃO INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 158, § 4º, DA LEI 8.069/1990, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.509/2017 MÉRITO INCONFORMISMO COM A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RECURSO MANEJADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADORA ESPECIAL DOS GENITORES BIOLÓGICOS, CITADOS POR EDITAL CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ABANDO, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DOS APELANTES PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR E DA ENTREGA DO FILHO DE FORMA IRREGULAR A TERCEIROS PARA FINS DE ADOÇÃO QUADRO FÁTICO VIVENCIADO INALTERADO INVIABILIDADE DE INSERÇÃO DA CRIANÇA COM MEMBROS DA FAMÍLIA EXTENSA PROTEÇÃO AOS SUPERIORES INTERESSES DO INFANTE QUE ENSEJA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES INTELIGÊNCIA DO ART. 1638, II, III E V, DO CÓDIGO CIVIL C.C. ARTS. 22 E 24, AMBOS DA LEI Nº 8.069/90 SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
