ALEXANDRE VENANCIO DE SOUZA (OAB 388028/SP)
Processo 100XXXX-03.2016.8.26.0366 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.N. - L.F.N. - Pelo exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e DECRETO o DIVÓRCIO de SEBASTIÃO MALVEIRA NASCIMENTO e LAUDELINA FERNANDES NASCIMENTO A extinção do poder patriarcal retira do autor o poder/direito de, mesmo com o divórcio, buscar a alteração do nome da ré, sem o consentimento dela. Assim, ausente manifestação, permanecerá ela com o nome de casada. Esta sentença servirá também como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da cidade e Comarca de Arinos, Estado de Minas Gerais , para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes registrado sob o n.º 30, a fls. 36 e v. 37 do livro n.º 20, a necessáriaaverbação. A autora é beneficiária da gratuidade da Justiça. Com isso, basta à parte ou ao patrono proceder à impressão da sentença junto ao SAJ e levar ao registro para a efetivação da averbação, cuja certidão deverá ser retirada no próprio cartório extrajudicial. Sem custas ou despesas processuais em razão da gratuidade de justiça. Diante da falta de interesse recursal, certifique a serventia, imediatamente, o trânsito em julgado. Após, expeça-se a certidão de honorários em favor Dr. Curador Especial provisionado às fls. 72 no valor, arquivando-se, em seguida, os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: JOÃO DA SILVA BARTANHA (OAB 154455/SP), OSVALDO FONSECA (OAB 159424/SP)
Processo 100XXXX-08.2021.8.26.0366 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Kátia Cristina Medalha dos Santos - - Paulo Sérgio Medalha - DEFIRO o pedido de informações em nome da (s) pessoa (s) acima mencionada (s): (X) SISBAJUD Pesquisa de endereços; (X) INFOJUD Pesquisa de endereços; (X) RENAJUD Pesquisa de endereços; (X) SIEL Pesquisa de endereços; (X) SERASAJUD Pesquisa de endereços. (X) INFOSEG Pesquisa de endereços. Providencie a serventia o necessário. Int. - ADV: HENRIQUE KAZURICO GIACOMETTI (OAB 449086/SP)
