Colenci (OAB: 150163/SP) - Rodrigo Chavari de Arruda (OAB: 209680/SP) - Geraldo Majela Pessoa Tardelli (OAB: 77852/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 100XXXX-17.2017.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Caieiras - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Igor Cardoso dos Anjos - Magistrado (a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO CASSAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DAAMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFIGURADO SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, CONFIRMADA REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Joao Ortiz Hernandes (OAB: 47984/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 100XXXX-43.2018.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Estado de São Paulo -Apelado: Marcio Jose Camargo Ziglio - Magistrado (a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LIBERAÇÃO DE ANIMAIS PELOS FISCAIS EM MOMENTO ANTERIOR À ENTREGA DAS GUIAS DE TRÂNSITO ANIMAL QUESTÃO MERAMENTE BUROCRÁTICA QUE NÃO OFENDE AS REGRAS SANITÁRIAS AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO § 2º DO ART. 55 DO DECRETO 45.781/2001 PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA POR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO DE APELAÇÃO, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador) - Paulo Rogerio Silva (OAB: 147139/SP) - Alessandra Ferreira Silva (OAB: 279885/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
