atividade acusatória.
No caso, vejo que a inicial acusatória ofertada (proc. 0465618,50, mov. 03, fs. 01/02), tem-se por preenchidos os requisitos formais do artigo 41, do Código de Processo Penal, porquanto ressuma que ela descreveu o fato, em tese, típico, delineando as circunstâncias de forma suficiente, tendo qualificado a denunciada/paciente, classificado o delito, bem como juntado rol de testemunhas.
No tocante a representação da vítima, como bem manifestou a Procuradoria-Geral de justiça, “conforme prevê o artigo 186, inciso II, do Código Penal, as condutas prescritas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 184 do mesmo diploma legal, procedem-se mediante ação pública incondicionada. Assim, desnecessária a representação da vítima para procedibilidade da ação.” (mov. 15).
