PORTARIA Nº 99, DE 25 DE ABRIL DE 2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 105, parágrafo único, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no art. 50, inciso II, da Lei Federal nº 4.878/65, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Distrital nº 39.701, de 07 de março de 2019, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 00020-00022621/2020-21, resolve:
Art. 1º Acolher a Nota Técnica Nº 17/2022 - CGDF/ASAPJ (83108061), por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, nos termos do art. 50, parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 9.784/1999, combinada com a Lei Distrital nº 2.834/2001.
