Art. 50 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 50. Para imposição de pena disciplinar são competentes:
I - o Presidente da República, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de funcionário policial do Departamento Federal de Segurança Pública;
II - o Prefeito do Distrito Federal, nos casos previstos no item anterior quando se tratar de funcionário policial da Polícia do Distrito Federal;
III - o Ministro da Justiça e Negócios Interiores ou o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, respectivamente, nos casos de suspensão até noventa dias;
IV - o Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, no caso de suspensão até sessenta dias;
V - os diretores dos órgãos centrais do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, os Delegados Regionais e os titulares das Zonas Policiais, no caso de suspensão até trinta dias;
VI - os diretores de Divisões e Serviços do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, no caso de suspensão até dez dias;
VII - a autoridade competente para a designação, no caso de destituição de função;
VIII - as autoridades referidas nos itens III a VII, no caso de repreensão.

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

PÚBLICA, no exercício da competência prevista no art. 50, inciso III, da Lei4.878, de 3 de dezembro de 1965, à... pelo Consultor Jurídico, que adota, e sob o fundamento do art. 48, inciso II, …

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2019

Jurídico, que adota, e sob o fundamento do art. 47, parágrafo único, 45, ambos da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965..., inciso III, da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, à vista do que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140111989925 DF 0052638-96.2014.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20140111989925APC (0052638-96.2014.8.07.0018)…

Andamento do Processo n. 2015/0041614-3 - Agint / Recurso Especial - 29/11/2016 do STJ

(610) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.480 - PR (2015/0041614-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTELA KONLI CLEMENTE ADVOGADO : EDUARDO CASSOU - PR040860 AGRAVADO : UNIÃO EMENTA…

Página 833 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2016

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTELA KONLI CLEMENTE ADVOGADO : EDUARDO CASSOU - PR040860 AGRAVADO : UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20110110091496 DF 0002815-15.2011.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  5ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO  N. Processo   :  20110110091496APC…

Página 4596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2014

O recurso especial da UNIÃO não pode ser apreciado. O recurso especial do Ministério Público Federal (fls. 1356-1369) foi parcialmente conhecido e provido para o retorno dos autos ao Tribunal quo, a…

Tribunal de Contas da União TCU : 00607820117

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.078/2011-7 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 006.078/2011-7 Natureza: Administrativo (Processo Administrativo Disciplinar) Órgão: Tribunal de Contas da União…

Página 9 da Seção 02 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 22 de Fevereiro de 2013

Samambaia, da Coordenação Geral de Saúde de Samambaia, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, JAINE CLAUDIA…

Página 1 da Seção 02 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Fevereiro de 2013

SEÇÃO II ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito…
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