Página 6099 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2022

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Corroborando este entendimento, vejamos as seguintes ementas:

Apelação Cível. Restauração de Autos. Processo Extraviado. Documentação. Verba Honorária. A restauração de autos destina-se a recompor os autos de um processo desaparecido por perda, extravio, destruição, ocultação ou indébita retenção. Hipótese dos autos em que os termos da contestação apresentada pelos réus nos autos do processo desaparecido confere credibilidade e idoneidade aos documentos apresentados pela parte autora, restando, claramente evidenciado que os documentos impugnados pelos demandados compunham os autos do processo original extraviado. O art. 1.069 do CPC dispõe que, desaparecido os autos por dolo ou culpa a parte que deu perda aos autos responde pela verba da sucumbência. Na espécie, não se apurou a responsabilidade pelo extravio dos autos originais, razão pela qual não há que se falar e condenação em honorários. Deram parcial provimento ao Apelo. Unânime”. (Apelação Cível Nº 70038837860, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 20/07/2011).

Apelação Cível. Restituição de Autos. Nulidade da Sentença. Inocorrência. Ausência de Peças Indispensáveis. Cerceamento de Defesa. Improcedência. Litigância de Má-fé não Comprovada. Honorários Sucumbenciais. Impossibilidade da Condenação. Sentença Mantida. I - Omissis. II - Omissis. III - Omissis. IV – Omissis. V - A condenação em honorários sucumbenciais no presente caso somente se justificaria se tivesse sido demonstrado nos autos que uma das partes foi a responsável pelo desaparecimento dos autos. VI – Omissis."(TJGO – Apelação Cível nº 96547-0/188 - Quarta Câmara Cível – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJ 14829 de 29/08/2006). Grifei.

Na confluência do sucintamente exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos inaugurais, declarando restaurados os autos da Ação Consignatória inscrita sob o protocolo de nº. 200804858122, nos termos do artigo 1.067 do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, promova-se a expedição de alvará em prol do Autor, via de seu procurador e através de DOC/TED, em nome de Josserrand Massimo Volpon Advogados, inscrito no CNPJ sob o nº. 11.835.348/0001-15, exclusivamente para o Banco do Brasil, agência 3483-5, conta-corrente 120785-7, do valor depositado na conta judicial vinculada ao presente feito (evento nº. 29).

Deixo de condenar, neste momento, qualquer das partes ao pagamento das custas e honorários,