Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2598 ano XII segunda-feira, 23 de maio de 2022
Representante, foi criada pela desídia da administração (emergência ficta), estando, portanto, em desacordo com o art. 37, inciso XXI, e art. 74, incisos I e II, da CRFB, art. 15, § 7º, inciso II, da Lei n. 8.666/93 (princípio do planejamento) e, ainda, diante da prorrogação do Contrato n. 007/FHEMERON/2015, por 60 dias, por meio da elaboração de termo de compromisso, em inobservância ao art. 57, inciso II, § 4º, da Lei n. 8666/93 e ao art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Veja-se:
[...] 5. CONCLUSÃO
