meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Independência Empreendimentos e Participações Ltda - Apelada: Vanessa Gomes Baltazar (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Alexandre Coelho - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AÇÃO REVISIONAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ ACOLHIMENTO PRETENSÃO DO COMPRADOR DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATADO (IGP-M) POR OUTRO MENOS GRAVOSO (IPCA) - LEGALIDADE DA ADOÇÃO DO IGP-M COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, AINDA QUE TENHA APRESENTADO MAIOR VARIAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTROS ÍNDICES OFICIAIS, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO INESPERADA DA CRISE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA SALDO DO PREÇO CONTRATADO EM VÁRIAS PRESTAÇÕES MENSAIS VARIAÇÃO PARA MAIS OU PARA MENOS DOS ÍNDICES ECONÔMICOS É SITUAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE SER CONSIDERADO EVENTO EXTRAORDINÁRIO INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO ADMITIDA SÓ EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EFETIVO DESEQUILÍBRIO CASO CONCRETO EM QUE AS PRESTAÇÕES NÃO SE TORNARAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS INEXISTÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE OU ALTERAÇÃO OBJETIVA DAS BASES CONTRATUAIS - SENTENÇA REFORMADA DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Heitor Ronaldo de Freitas (OAB: 303973/SP) - Bruno Fazio Rius (OAB: 419618/SP) - Maiara Zachesky de Arruda (OAB: 420996/ SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 100XXXX-74.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Letícia Ferreira de Assis - Apelada: Jandira Barbosa Ramos Ferreira - Magistrado (a) Theodureto Camargo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR O JULGAMENTO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE AS PARTES SE COMPOREM EM QUALQUER TEMPO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELA VIÚVA MEEIRA -FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - IMPOSSIBILIDADE - O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO É ‘EX LEGE’, GRATUITO, VITALÍCIO E PERSONALÍSSIMO E GARANTE MORADIA DIGNA AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.831 DO CC -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Estado de São Paulo (OAB: 9999/DP) - Jairo Salvador de Souza (OAB: 258380/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Marcelo Leite Pinto (OAB: 445083/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 100XXXX-50.2019.8.26.0236/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ibitinga - Embargte: Nedir Tassi Pires - Embargdo: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social-anapps - Magistrado (a) Theodureto Camargo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO -INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS - EFEITOS INFRINGENTES - DESCABIMENTO, COMO REGRA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES -EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Ordine Gentil Negrão (OAB: 207882/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
