RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Viveiros Junior (OAB: 113135/SP) - Edison Marco Caporalin (OAB: 187953/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 001XXXX-03.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apdo/Apte: Maria Cristina Bandini Vieira - Magistrado (a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SÃO PAULO) – APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE NOCIVA À SAÚDE – AÇÃO ORDINÁRIA – PRETENSÃO INICIAL VOLTADA À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELA SERVIDORA, SOB SUPOSTAS CONDIÇÕES INSALUBRES, COMO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA – A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DO ART. 57, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, REGULAMENTADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 3.048/99 – O MERO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO ESPECIAL – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DEMONSTRANDO QUE INEXISTIU EXPOSIÇÃO NÃO INTERMITENTE DA SERVIDORA AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 – DEVIDO APENAS RECONHECER COMO INSALUBRE O PERÍODO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. RECURSOS, VOLUNTÁRIOS E OFICIAL, IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafaelle Teixeira Martins (OAB: 351447/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Ana Claudia Toledo (OAB: 272239/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 001XXXX-61.1998.8.26.0068 - Processo Físico - Apelação - Barueri - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo -Apelado: Ricardo Vicente Baptista - Magistrado (a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – DÍVIDA ATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 – A MERA CIRCUNSTÂNCIA DE OS ATOS DE EXECUÇÃO RESTAREM INFRUTÍFEROS NÃO TEM O CONDÃO DE DEFLAGRAR O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SÓ SE INICIARÁ A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CONFIGURADA A INÉRCIA DA EXEQUENTE OU O TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS APÓS A DATA DA DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 40, §§ 2º E 4º, DA LEF – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Maria Regina Domingues Alves (OAB: 119491/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
